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A Fessp/MT, em parceria com a CSPB, produziu um vídeo exclusivo para alertar a todos sobre os riscos dessa PEC. Nele, você entenderá como essa proposta pode impactar diretamente a sua vida e a qualidade dos serviços públicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.

TSE ratifica que não pode haver sorteios e apostas sobre o resultado das eleições