EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 16 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DO SR. COORDENADOR GERAL DA CGR.9

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/1968, do Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/1989, da Disposição Transitória – Artº Único, da L.C. nº 857/1999, publicada em 11/09/1999, e L.C. nº 1.048/2008, publicada em 10/06/2008, e L.C. 1.080/2008, publicada em 18/12/2008, e L.C. 1.121/2010, e, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo n° 728/1995, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de WILSON BORGES E OUTROS,180 (cento e oitenta) dias de Licença-Prêmio para gozo imediato, a JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, RG nº 13.922.256-X, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLT, matrícula nº 507.376, referente aos períodos de 03/10/1998 a 01/10/2003 (90 dias) e de 02/10/2003 a 29/09/2008 (90 dias).

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