EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

DESPACHO DO SENHOR DIRETOR DA DR.9-SUBSTITUTO

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/1968, do Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal,promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/89, da Disposição Transitória – Artº Único, da L.C. nº 857/1999, publicada em 11/09/1999, L.C. 1.048/2008, publicada em 10/06/2008, L.C 1.080/2008, publicada em 18/12/2008, e em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo nº 728/95, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de WILSON BORGES E OUTROS, 120 (cento e vinte) dias de Licença Prêmio, excepcionalmente, a contar de:

- de 03/06 a 01/08/2020 (60 dias);

- de 03/08 a 01/10/2020 (60 dias).

a SEBASTIÃO MILTON GOMES PEREIRA, RG nº 14.160.659-9, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 507.381, referentes aos períodos de 15/05/2001 a 13/05/2006 (Certidão nº 054/2020 = 90 dias) e 14/05/2006 a 12/05/2011 (Certidão nº 055/2020 = 30 dias, restando 60 dias para gozo oportuno).

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