EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 12 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DO SENHOR DIRETOR DA DR.9

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/1968, do Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/89, da Disposição Transitória – Artº Único, daL.C. nº 857/1999, publicada em 11/09/1999, L.C. 1.048/2008,publicada em 10/06/2008, L.C 1.080/2008, publicada em 18/12/2008, e em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo nº 728/95, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de WILSON BORGES E OUTROS, 120(cento e vinte) dias de Licença Prêmio, excepcionalmente, a contar de:

- de03/06 a 01/08/2020(60 dias);

- de03/08 a 01/10/2020(60 dias).

a JOSE ROBERTO RIBEIRO, RG nº13.922.256-X,Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 507.376, referentes aos períodos de 05/10/1988 a 03/10/1993 (Certidão nº 005/2020 = 30 dias restantes) e04/10/1993 a 02/10/1998(Certidão nº 053/2020 = 90 dias).

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