EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 9 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DO SR. COORDENADOR GERAL DA CGR.9

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/68, do Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/89, da Disposição Transitória – Artº Único, da L.C. nº 857/99, publicada em 11/09/1999, e L.C. nº 1.048/08, publicada em 10/06/2008, e L.C. 1.080/2008, publicada em 18/12/2008, e L.C. 1.121/10, e, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo n° 811/95, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de OG FRAY E OUTROS, 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, a UBIRATAN SOARES DE MELLO, RG nº 7.803.884, ARQUITETO VI, CLT, matrícula nº 510.333, referente ao período de 28/09/2018 à 01/05/2025.

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