EXECUTIVO II

12/05/2025

Recálculo dos quinquênios para incluir os décimos incorporados de diferenças de vencimentos art. 133 e a Gratificação Executiva

Nº do Processo: 139.00045593/2025-06

Interessado: José Elias Nunes

Assunto: Recálculo do quinquênio para incluir os décimos incorporados do art. 133 e a Gratificação Executiva

APOSTILA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado junto Vara da Fazenda Pública, através da Sentença nº. 0002299-60.2025.8.26.0361, proveniente do processo encabeçado por José Elias Nunes, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada a "Recálculo dos quinquênios para incluir os décimos incorporados do art. 133 e a Gratificação Executiva" a contar de 13/11/2018 ao Sr. José Elias Nunes – R.G. nº. 53.915.477-5.

DECIVÂNIA BARBOSA TAVARES LEITE

Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

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