EXECUTIVO II

DESPACHO DO PRESIDENTE

À vista do apurado nos autos da Apuração Preliminar constante do processo 983734/2021 instaurada, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei Estadual nº 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), alterados pela Lei Complementar nº 942, 06/06/2003 e artigo 24, letra "k" das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.361/2021, pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e convertida em Processo Administrativo Disciplinar pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado – PPD/PGE, na Portaria nº 634/2022, ACOLHO o Relatório Final no 394/2025 (SEI 0063120192 ), da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, e APLICOa penalidade de DEMISSÃO à ONEVALDO EURIPÉDES DA SILVA CORREA, RG no 22.708.826-8, Auxiliar de Serviços Gerais.

Referente ao Processo SEI 139.00037479/2025-02

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