EXECUTIVO I

Termo de Apostilamento

Nº do Processo: 139.00006709/2023-11

Interessado: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Assunto: MINUTA DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA

Comunicado

CONVÊNIO N.° 6899/2024

1.º TERMO DE APOSTILAMENTO

1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento firmado pela 2.ª Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem referente ao convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Parceria em Investimentos - SPI e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, com interveniência da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

2. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHEMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO: Convênio n.º 6899/2024 de 04/07/2024, passa a ter a seguinte redação, o acompanhamento da execução do EMPREENDIMENTO incumbirá ao DER/SP, que, por meio de relatórios mensais, comunicará à SPI o avanço e desenvolvimento das obras, emitindo relatório final, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, subsequente à conclusão dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Para a execução das atribuições de acompanhamento e fiscalização descritas nesta Cláusula, fica designado o seguinte gestor do presente CONVÊNIO:

Pelo DER Engenheiro Alfredo Moreira de Souza Neto - CREA 0600739664.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio n.º 6899/2024.

3. FUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo único, do artigo 2.º do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n.º 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n.º 44.806, de 30 de março de 2000.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.07.1.1.32.19.5.7.199.1058781em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR