EXECUTIVO II

Apostilamento por Mandado de Segurança para fins de aposentadoria

Nº do Processo: 139.00041248/2025-95

Interessado: Edson Aparecido Ornachi

Assunto: Apostila da sexta parte dos vencimentos/proventos integrais por Mandado de Segurança

APOSTILA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, lavra a presente apostila para declarar que o servidor Edson Aparecido Ornachi – R.G. nº. 18.489.728-2, pertencente a Divisão Regional de Barretos – DR. 14, faz jus ao cálculo da sexta-parte dos vencimentos integrais, direito esse reconhecido por meio de ação judicial, em Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5ª, LXIX e LXX, "b" da C.F. 1988, Lei nº 1533/51 e Lei nº 4.348/64, normas vigentes à época do ingresso da ação) nº 0106974-58.2007.8.26.0053, com efeitos a contar de 06/01/2020, data em que o servidor completou prazo legal de concessão do benefício.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Decivânia Barbosa Tavares Leite

Coordenadora Geral de Recursos Humanos

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