EXECUTIVO II

Ato Declaratório

Nº do Processo: 139.00083788/2024-65

Interessado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Assunto: Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor desta Autarquia

ATO DECLARATÓRIO

A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 13, inciso I, alínea "a" do Decreto 69.322/2025 e conforme competência que lhe é atribuída pela Portaria PR/DER 001/2025, artigo 20, I, alínea "a" e inciso XV, vem tornar pública a extinção do vínculo funcional e a consequente perda do cargo efetivo da servidora LÚCIA HELENA DA CONCEIÇÃO SALGADO, RG. nº 16.406.954, em consequência da aplicação da penalidade de Demissão a Bem do Serviço Público, publicada no DOE de 26/12/2024, com fundamento nos artigos 256, inciso II e 241, incisos XIII e XIV, todos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), alterados pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003, e artigo 24, letra "k" das Disposições Gerais da Lei Complementar nº 1.361/2021, c/c artigo 317, parágrafo 1º do Código Penal.

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