EXECUTIVO II

APOSTILA

Nº do Processo: 139.00050222/2025-38

Interessado: Hélio Seribeli e Outros

Assunto: Computo em regime especial para fins de aposentadoria

APOSTILA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

A COORDERNADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo, nº 0021993-31.2011.8.26.0482, proposto por José Alves - RG 07.638.229, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada a computar em regime especial, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço no qual o Autor recebeu o adicional de insalubridade, em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91.

São Paulo, na data da assinatura digital.

DECIVÂNIA BARBOSA TAVARES LEITE

Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

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