EXECUTIVO II

Apostila

Nº do Processo: 139.00049350/2025-39

Interessado: Donizetti Aparecido da Silva

Assunto: Depósitos do FGTS na conta vinculada e as parcelas vencidas e vincendas desde julho de 2021

APOSTILA DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

A COORDERNADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado junto a 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, através do cumprimento de sentença oriundo do processo nº. 0011884-86.2022.5.15.0042, ação proposta por Donizetti Aparecido da Silva, RG. n.º 9.607.889-3, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, parcelas vencidas e vincendas desde julho de 2021, quando passou a exercer o cargo em comissão, até a data em que comprovada a efetivação e regularidade dos recolhimentos ao autor.

São Paulo, na data da assinatura digital.

DECIVÂNIA BARBOSA TAVARES LEITE

Coordenadoria Geral de Recursos Humanos

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