EXECUTIVO II

Despacho do Presidente Substituto

Nº do Processo: 139.00009932/2023-11

Interessado: OUVIDORIA

Assunto: Denúncia.

À vista das responsabilidades administrativas apuradas na investigação preliminar conduzida neste processo, destacando-se o relatório da Comissão (doc.legado fls. 193/208 2310753) e sua complementação (7619034) (0015861671), bem como, os pareceres exarados pela Consultoria Jurídica CJ/DER nº 132/2023 (2975322), CJ/DER nº 490/2023 (6859718), COTA CJ/DER 204/2023 (9924420) e Parecer CJ/DER nº 41/2024 (0018129656), e encaminhada à Procuradoria de Procedimento Disciplinares para continuidade, ACOLHO o Relatório Final no 421/2025 (0059959074) aprovado pelo Procurador do Estado, respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (0061058893 ) e APLICO as sanções impostas aos servidores ( 0021426479) :

MARIA ALICE DE MORAES XAVIER, RG. 12.228.228-0, Diretora Técnico I como incursa no inciso VI do artigo 241, da Lei n. 10.261/68, deixo de aplicar a penalidade disciplinar de TRINTA DIAS DE SUSPENSÃO, convertida em MULTA em razão da exoneração da referida servidora a contar de 01/03/2025, publicada no DOE de 08/04/2025, conforme consta da Ficha Funcional inclusa neste processo (0069203477).

ANTÔNIO MOREIRA JÚNIOR, RG n. 16.583.206, Diretor Técnico de Divisão, como incurso no inciso XIII, do artigo 241, do mesmo estatuto funcional, devendo ser aplicada a pena de REPREENSÃO em mitigação a suspensão.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.06.03.1.2.28.20.227.1119219em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR