EXECUTIVO II

Ato declaratório - dispensa por extinção do contrato de trabalho

Nº do Processo: 139.00020590/2025-51

Interessado: Aldo Rodrigues Martins

Assunto: Dispensa por Extinção de Contrato de Trabalho

ATO DECLARATÓRIO: A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Decreto 69.322/2025, art. 13, inciso I, alínea "a" e inciso II, e conforme competência que lhe é atribuída pela Portaria DER 01/2025, artigo 20, I, alínea "a" e inciso XV, resolve considerar rescindido o contrato de trabalho, a partir de 31/10/2024, mantido com o ALDO RODRIGUES MARTIN, RG 17.594.246-8, Auxiliar de Serviços Gerais, da categoria celetista, lotado junto a U.A.-39.023/DR.10, em decorrência da concessão de aposentadoria voluntária do servidor, em conformidade com artigo 37, §14 da Constituição Federal.

BENEDITA APARECIDA DE SIQUEIRA

DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO

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