EXECUTIVO II

DESPACHO, DE 21 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DO SR. COORDENADOR GERAL DA CGR.9

DEFERINDO:

De acordo com o Artigo 209, da Lei 10.261/1968, do Despacho Normativo do Governador, publicado no D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/1989, da Disposição Transitória – Artº Único, da L.C. nº 857/1999, publicada em 11/09/1999, e L.C. nº 1.048/2008, publicada em 10/06/2008, e L.C. 1.080/2008, publicada em 18/12/2008, e L.C. 1.121/2010, e, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo n° 728/1995, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de WILSON BORGES E OUTROS, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Prêmio, a SEBASTIÃO MILTON GOMES PEREIRA, RG nº 14.160.659, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLT, matrícula nº 507.381, referente aos períodos de 13/05/2011 a 10/05/2016 (90 dias) e de 11/05/2016 a 13/12/2022 (90 dias).

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