EXECUTIVO I

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARAÇATUBA- CGR.11

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Processo Sei nº 139.00015404/2025-62

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba CGR.11

Notificado: Josenildo de Paiva Pereira, portador do RG.14 XXX 79, inscrito no CPF. 006.XXX.XXX-07, proprietário do veículo marca M. BENZ/AXOR 2544 S de placa HTR9D69.

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba -SP, do Departamento de Estradas de Rodagem -DER notifica o Srº Josenildo de Paiva Pereira, sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$7.191,65 (sete mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) referente aos Danos ao Patrimônio Público ocorrido na SP- 563 km 235, dia 28/01/2025.

Nos Termo do Inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU(Tabela de Preço Unitário) mês 07 e 10/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 202502XXXXXXXXX,o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze )dias, via depósito no Banco do Brasil – agencia 0179-1 conta corrente nº 230004-4 ou via pix cca11-der@der.sp.gov.br.Casonecessário, O notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, Conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025,por meio do Sistema SEI.SP(https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/)

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.15.1.1.32.19.5.1.199.1077286em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade