EXECUTIVO I

Portaria PR/DER-056/2025

Promove a extinção da 26ª a 48ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs – das Coordenadorias Regionais do Departamento de Estradas de Rodagem (CGRs). (1.6.3)

Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e IX do artigo 33 do Decreto nº 69.322, de 22/01/2025, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:

Considerando o disposto no Artigo 4º do Regimento Interno da JARI: "Quando necessário e por decisão da autoridade de trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, poderão ser extintas ou criadas novas JARIs"; e

Considerando a Nota Técnica nº 490/2025/DER/SP-DV de que trata de proposta da extinção da 26ª a 48ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações das CGRs,resolve:

Artigo 1º - Ficam extintas as seguintes Juntas Administrativas de Recursos de Infrações:

I - 26ª - JARI/DR.01/CAMPINAS;

II - 27ª - JARI/DR.01/CAMPINAS;

III - 28ª - JARI/DR.01/CAMPINAS;

IV - 29ª - JARI/DR.01/CAMPINAS;

V - 30ª - JARI/DR.02/ITAPETININGA;

VI -31ª - JARI/DR.02/ITAPETININGA;

VII - 32ª - JARI/DR.03/BAURU;

VIII - 33ª - JARI/DR.03/BAURU;

IX - 34ª - JARI/DR.04/ARARAQUARA;

X -35ª - JARI/DR.04/ARARAQUARA,

XII - 36ª - JARI/DR.05/CUBATÃO,

XIII - 37ª - JARI/DR.05/CUBATÃO,

XIV - 38ª - JARI/DR.06/TAUBATÉ;

XV - 39ª - JARI/DR.06/TAUBATÉ;

XVI - 40ª- JARI/DR.07/ASSIS;

XVII - 41ª- JARI/DR.08/RIBEIRÃO PRETO;

XVIII - 42ª- JARI/DR.08/RIBEIRÃO PRETO;

XIX - 43ª- JARI/DR.09/SÃO JOSÉ do RIO PRETO;

XX - 44ª- JARI/DR.11/- ARAÇATUBA;

XXI - 45ª- JARI/DR.12- PRESIDENTE PRUDENTE;

XXII - 46ª- JARI/DR.14/BARRETOS;

XXIII - 47ª- JARI/DR.13/RIO CLARO; e

XXIV - 48ª- JARI/DR.13/RIO CLARO.

Artigo 2º - Esta portaria entrará na data de sua publicação, ficando revogadas:

I - a Portaria SUP/DER-147-20/12/2024;

II - a Portaria SUP/DER-148-20/12/2024;

III - a Portaria SUP/DER-149-20/12/2024;

IV - a Portaria SUP/DER-150-20/12/2024;

V - a Portaria SUP/DER-151-20/12/2024;

VI - a Portaria SUP/DER-152-20/12/2024;

VII - a Portaria SUP/DER-153-20/12/2024;

VIII - a Portaria SUP/DER-154-20/12/2024;

IX - a Portaria SUP/DER-155-20/12/2024;

X - a Portaria SUP/DER-156-20/12/2024;

XI - a Portaria SUP/DER-157-20/12/2024;

XII - a Portaria SUP/DER-158-20/12/2024;

XIII - a Portaria SUP/DER-159-20/12/2024;

XIV - a Portaria SUP/DER-160-20/12/2024;

XV - a Portaria SUP/DER-161-20/12/2024;

XVI - a Portaria SUP/DER-162-20/12/2024;

XVII - a Portaria SUP/DER-163-20/12/2024;

XVIII - a Portaria SUP/DER-164-20/12/2024;

XIX - a Portaria SUP/DER-165-20/12/2024;

XX - a Portaria SUP/DER-166-20/12/2024;

XXI - a Portaria SUP/DER-167-20/12/2024;

XXII - a Portaria SUP/DER-168-20/12/2024;

XXIII - a Portaria SUP/DER-169-20/12/2024;

XXIV - a Portaria SUP/DER-179-27/12/2024;

XXV - a Portaria SUP/DER-016-10/02/2025; e

XXVI - a Portaria SUP/DER-007-20/01/2025.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.14.1.1.32.19.214.1074037em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR