EXECUTIVO I

APOSTILA - LICENÇA PRÊMIO

Nº do Processo: 139.00046971/2025-61

Interessado: Gilberto Vergílio

Assunto: Licença Prêmio

A U T O R I Z O, a vista do pedido do interessado e diante da Certidão de nº 033/2008, expedida pela CHA14/SA14, e de acordo com o artigo 209 da Lei 10.261/68 e o Despacho Normativo do Governador, publicado no DOE de 29/03/84, Portaria SUP/DER/016/91, em virtude da Ação Judicial em nome de Adhemar Teixeira Macedo e Outros - Processo nº 479.053.01.007-6 - DOE 04/10/2007, que os 75 (setenta e cinco) dias de Licença Prêmio para Gozo Oportuno concedidos ao servidor GILBERTO VERGILIO RG nº 07.726.848-9, referente ao período de 31/10/1993 a 29/10/998, conforme DOE de 25/07/2024, sejam convertidos em 15 (quinze) dias de Licença Prêmio para Gozo Imediato, restando ainda deste período 60 (sessenta) dias para Gozo Oportuno.

Miguel Pentino Junior

Coordenador Geral Regional

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