EXECUTIVO I

APOSTILA Nº APOSTILAMENTO DER 0060901169, DE 2 DE ABRIL DE 2025

APOSTILAMENTO

Assunto: DERSP-PRC-2023/03587- CONVÊNIO DE CRUZEIRO Nº 6371/2022

Interessado: Prefeitura do Município de Cruzeiro

Objeto: Renovação do Termo de Convênio nº 6.371/2022, cujo objeto é a cooperação técnica, material, administrativa, operacional, bem como a delegação de competências estaduais do DER-SP ao Município de Cruzeiro, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipalizado, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, com término previsto para em 28/03/2025.

Nº do Contrato: DERSP-PRC-2023/03587- CONVÊNIO DE CRUZEIRO Nº 6.371/2022.

1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 6.371/2022 de 28/03/2022, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO para a utilização de pátio para remoção e guarda de veículos, com o objetivo de atender os veículos fiscalizados pelo Comando de Policiamento Militar Rodoviário (CPRv) nas rodovias sob jurisdição do Estado de São Paulo.

2. OBJETO: Alteração do partícipe e da representação do convênio no que tange as referências ao Chefe do Executivo local, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'(...) PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, inscrito no CNPJ sob nº 46.668.596/0001-01 localizado na Rua Capitão Neto, 16- 1º andar – Centro, Cruzeiro – SP – CEP: 012701-907, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Kléber Lima Silveira Júnior, portador do RG nº 43149004, inscrito no CPF nº 349.002.368-45, doravante designado MUNICÍPIO.

3. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do convênio.

4. FUNDAMENTO: O presente Termo de Apostilamento foi embasado pelo PARECER REFERENCIAL CJ/DER nº 2/2025.

Este documento pode ser verificado pelo código