EXECUTIVO I

APOSTILA Nº APOSTILAMENTO DER 0062754706, DE 7 DE ABRIL DE 2025

APOSTILAMENTO

Assunto: Proposta de Prorrogação de Convênio, entre o DER e o Município de Guarulhos.

Interessado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Objeto: Renovação do Termo de Convênio nº 6.408/2022, cujo objeto é a cooperação técnica, material, administrativa, operacional, bem como a delegação de competências estaduais do DER-SP ao Município de Guarulhos, para execução dos serviços de remoção, guarda e depósito, em pátio municipalizado, de veículos removidos por infração a legislação de trânsito ou por irregularidade administrativa, de competência deste DER/SP, com término previsto para em 31/05/2025.

Nº do Convênio: DERSP-PRC-2023/03896 - CONVÊNIO Nº 6.408/2022 - Guarulhos

1. ESPÉCIE: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 6.408/2022 de 31/05/2022, celebrado entre o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e o MUNICÍPIO DE GUARULHOS para a utilização de pátio para remoção e guarda de veículos, com o objetivo de atender os veículos fiscalizados pelo Comando de Policiamento Militar Rodoviário (CPRv) nas rodovias sob jurisdição do Estado de São Paulo.

2. OBJETO: Alteração do partícipe e da representação do convênio no que tange as referências ao Chefe do Executivo local, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'(...) PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, inscrito no CNPJ sob nº 46.319.001/0001-50 localizado na Avenida Bom Clima, – Jardim Bom Clima – SP – CEP: 07115-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lucas Sanches Promessia, portador do RG nº 38121086, inscrito no CPF nº 443.342.918-05, doravante designado MUNICÍPIO.

3. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do convênio.

4. FUNDAMENTO: O presente Termo de Apostilamento foi embasado pelo PARECER REFERENCIAL CJ/DER nº 2/2025.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.04.25.1.1.32.19.195.1038509em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR