EXECUTIVO I

NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CGR.9

À Empresa,

POLLO DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 27/05/2025 abaixo descrito, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ 20.443,52 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 552,229 UFESP, previstos com base na Tabela de Preços Unitários - TPU, de outubro de 2024, afetos a recomposição do dano.

O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025.

O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante:

Depósito Bancário no Banco do Brasil - ou através da chave PIX - , no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o sc9-der@der.sp.gov.br.

A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento da indenização no prazo previsto, poderá implicar em cobrança judicial.

Local do acidente:

Endereço: Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, km 488+800m, pista sul, município de Catanduva/SP.

Data: 27/05/2025 horário: 08h:39min

Boletim de Ocorrência: 202505270914455

Relatório de Ocorrência de Evento: 1422 - 3042

Dados do veículo:

Marca: M.BENZ Modelo: ATEGO 1719

Placa: EW****8 RENAVAM: 53*****94

Município: CATANDUVA - SP

Proprietário: POLLO DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Condutor: MARCO ANTÔNIO SARTORE

Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI nº 139.00057098/2025-31, cuja vista é concedida mediante requerimento.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.06.17.1.1.32.19.5.12.204.1153854em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade