EXECUTIVO I

DESPACHO DO PRESIDENTE

Nº do Processo: 139.00040266/2025-50

Interessado: JOCIMAR ESTALK

Assunto: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Diante dos elementos de instrução constantes deste processo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da Coordenadoria Geral Regional de Cubatão, que adoto como razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado pela empresa Jocimar Estalk Advogados – Associados, por danos causados ao veículo Mercedes Benz Classe A250 Placa PYZ 2222, ao trafegar pela Rodovia SP 055, Km 195, nas proximidades da cidade de Bertioga, em razão de ter perdido o controle da direção, vindo a colidir com a defensa metálica em 20/10/2024, por ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.06.17.1.1.32.19.204.1151876em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR