EXECUTIVO I

DESPACHO

Extrato de Termo de Compromisso e Autorização

Processo SEI Nº 139.00017469/2025-42

Interessada: Prefeitura Municipal de Cerqueira César

Assunto: Solicita autorização para abertura de acesso com implantação de um dispositivo de segurança. Ramo de entrada e saída, na altura do km 030+840 metros, lado esquerdo, sentido Norte, trecho Cerqueira César – Piraju, na Rodovia Osni Mateus – SP-261.

Coordenadoria Geral Regional de Assis – CGR.7

Despacho da Coordenadora Geral, de 13/06/2025

Termo de Compromisso e Autorização nº 144/CGR.7/2025

Autorizando, com base na Seção 3.02 – Item 6.2.2. – Atividades Gerais – Autorizações para Acesso À Estrada, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER para abertura de acesso, com implantação de um dispositivo de segurança. Ramo de entrada e saída, na altura do km 030+840 metros, lado esquerdo, sentido Norte, trecho Cerqueira César – Piraju, na Rodovia Osni Mateus – SP-261. Prazo: É concedido a Interessada o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da lavratura deste instrumento, para conclusão da obra autorizada e objeto deste Termo, conforme a elaboração do Termo de Compromisso e Autorização.

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