EXECUTIVO I

DESPACHO

Extrato de Termo de Compromisso e Autorização

Processo SEI nº 139.00047722/2025-92

Interessado: José Francisco Veiga Rodrigues

Assunto: Solicita autorização para abertura de acesso com implantação de um dispositivo de segurança, ramo de entrada e saída, na altura do km 336+776 metros, lado direito, sentido Oeste, trecho Bernardino de Campos - Ipaussu, na Rodovia Raposo Tavares - SP-270.

Coordenadoria Geral Regional de Assis - CGR.7

Despacho da Coordenadora Geral, de 11/06/2025

Termo de Compromisso e Autorização nº 140/CGR.7/2025

Autorizando, com base na Seção 3.02 - Item 6.2.2. - Atividades Gerais - Autorizações para Acesso à Estrada, do Manual de Normas do DER, AUTORIZO, a título precário a utilização da faixa de domínio do DER para abertura de acesso, com implantação de um dispositivo de segurança, ramo de entrada e saída, na altura do km 336+776 metros, lado direito, sentido Oeste, trecho Bernardino de Campos - Ipaussu, na Rodovia Raposo Tavares - SP-270. Prazo: É concedido ao interessado o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da lavratura deste instrumento, para conclusão da obra autorizada e objeto deste Termo, conforme a elaboração do Termo de Compromisso e Autorização acima.

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