EXECUTIVO I

DESPACHO, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

DESPACHO DO SENHOR DIRETOR DA DR.9 - SUBSTITUTO

DEFERINDO:

De acordo com o artigo 209, da lei 10.261/1968, do Despacho Normativo do Governador, publicado do D.O. de 29/03/1984, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, da L.C. 644/1989, da Disposição Transitória - Artº Único, da L.C. n° 857/1999, publicada em 11/09/1999, L.C. 1.048/2008, publicada em 10/06/2008, L.C. 1080/2008, publicada em 18/12/2008, e em cumprimento à decisão judicial , transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer contida no Processo n° 728/1995, da 11ª Vara da Fazenda Pública, em nome de WILSON BORGES E OUTROS, 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, excepcionalmente, a contar de:

- de 03/06 a 01/08/2020 (60 dias);

- de 03/08 a 01/09/2020 (30 dias).

a ELIAS ALVES DE ALMEIDA, RG n° 17.868.554-9, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 508.351, referentes aos períodos de 21/03/2007 a 18/03/2012 (Certidão n° 024/2020 = 60 dias restantes) e 19/03/2012 a 17/03/2017 (Certidão n° 052/2020 = 30 dias, restando 60 dias para gozo oportuno).

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