EXECUTIVO I

PR/DER-073/25

SEI nº 139.00000016/2023-15

Portaria PR/DER-073/2025 Revoga a Portaria SUP/DER-174-19/12/2024, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga na SP 055, nas condições que especifica. (3.3) (3.5)

O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), de conformidade com o disposto nos incisos II e X do artigo 33 do Decreto nº 69.322, de 22/01/2025,

Considerando que o prazo estipulado para a vigência da Portaria SUP/DER-174-19/12/2024 foi concluído em 10 de março de 2025 e não havendo elementos técnicos que justifiquem a continuidade das restrições nela impostas, conforme Nota Técnica n° 692 / 2025 / DERSP-DV-CFV-PFP,

Resolve:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria SUP/DER-174-19/12/2024 que proíbe a circulação de veículos de carga na SP 055, conforme especificado..

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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