EXECUTIVO I
PORTARIA Nº 071, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Portaria PR/DER-071/2025
Altera a Portaria SUP/DER-077-23/10/2023, conforme especifica. (2.1) (3.3)
O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 do Decreto Estadual nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e pelos artigos 3º e 33, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025.
Considerando a orientação constante do item 17 do Parecer CJ/DER nº 187/2025, exarado no Processo SEI nº 139.00041187/2024-85, resolve:
Artigo 1º – Fica alterada a Portaria SUP/DER-077/23/10/2023 para incluir, como requisito para a solicitação de Autorização Especial de Trânsito (AET) provisória, a obrigatoriedade de celebração de Termo de Autorização e Compromisso entre o interessado e o DER, conforme minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Estado no Processo SEI nº 139.00041187/2024-85 (Anexo I).
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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