EXECUTIVO I

COMUNICADO, DE 23 DE MAIO DE 2025- publicado dia 26

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARAÇATUBA - CGR.11

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Processo Sei nº 139.00029017/2025-11

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificado: Senhor Luiz Cezar Gomes Camacho, portador do RG.11XXX008, inscrito no CPF.034.XXX.XXX-56, condutor e proprietário do veículo Ford /Fiesta.

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba – CGR.11, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, comunica o Senhor Luiz Cezar Gomes Camacho, referente aos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, cuja responsabilidade de ressarcimento foi imputada a Vossa Senhoria, em que, fica a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 20.504,63 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e três centavos) ocorrido na SP- 310, km 521, na data de 04/03/2025.

Nos Termos do Inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU(Tabela de Preço Unitário) mês 10/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 202503XXX13, o qual, o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Notificação, via depósito no Banco do Brasil S/A – Agência: 0179-1, Conta Corrente: 230004-4, ou via pix: cca11-der@der.sp.gov.br. Caso necessário, O notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010 de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.23.1.1.32.19.5.1.199.1096622em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade