EXECUTIVO I

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Publicado na Edição de 27 de Maio de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

Nº do Processo: 139.00018382/2025-92

Interessado: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - 02.302.100/0001-06

Assunto: Solicitação de remoção de galhos secos e massa verde, na rodovia SP-55, entre o km 130 até o km 193

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - PRAZO PARA PAGAMENTO

PROCESSO SEI Nº: 139.00018382/2025-92

INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

NOTIFICADO: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – CNPJ: 02.302.100/0052-48

Fica o infrator EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, inscrito no CNPJ: 02.302.100/0052-48, notificado quanto à inadimplência do pagamento no valor de R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais), equivalente a 5 (cinco) UFESP, em decorrência dos danos causados aos bens de uso comum sob administração do órgão rodoviário estadual sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no qual refere-se a ocupação irregular de veículos estacionados na faixa de domínio da Rodovia SP-55, Km 164, Km 152, Km 156 e Km 157, nos lados direito e esquerdo, sentido leste e oeste - São Sebastião/SP. Nos termos do inciso II, 1º do artigo 1º da Lei 7.452, de 26/07/1991, regulamentada pelo Decreto nº 44.043, de 23/06/1999, o valor orçado corresponde infração administrativa identificada no Auto de Infração nº 2660. Dessa forma, advertimos que o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, é concedido para a regularização do débito, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para o e-mail: cca5-der@der.sp.gov.br.

O não pagamento da multa imposta no prazo previsto, implicará na inscrição da dívida no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidade Estaduais - CADIN Estadual.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.26.1.1.32.19.5.14.204.1100956em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR