EXECUTIVO I

27/05/2025

Publicação de Comunicado

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

PROCESSO SEI Nº: 139.00046569/2025-86

INTERESSADO: COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE CUBATÃO - CGR.5

NOTIFICADO: CONSTRUGUERRA LTDA., inscrita no CNPJ nº. 102XXXXXXXX04, proprietária do veículo de placa EAE6G16.

A Coordenadoria Geral Regional de Cubatão - (CGR.5) do Departamento de Estradas de Rodagem – DER notifica a Empresa, sobre a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$295,66 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a danos ao patrimônio público causados por acidente ocorrido em 03/05/2025, na Rodovia SP-165, na altura do km 20+100 metros, lado leste, trecho Sete Barras/SP. Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU's (Tabela de Preços Unitários) mês base 31/10/2024 e 31/01/2024, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 2025050XXXXXXX. O pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, via depósito no BANCO DO BRASIL – Agência 6721-0 – C/C 33-7 ou Pix (CNPJ: 43052497000528), com envio do comprovante para o e-mail: cca5-der@der.sp.gov.br.Caso necessário, o notificado poderá solicitar parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.