EXECUTIVO I

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário

Processo Sei nº 13900038492/2025-71

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificado: Gabriel Francisco Santiago dos Santos, portador do RG. 960XXX39, inscrito no CPF. 119.XXX.XXX-18, condutor do veículo VW/28.480 MTM 6X2, de propriedade de Transportadora Bom Jardim Ltda

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba – CGR.11, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, comunica o Sr. Gabriel Francisco Santiago dos Santos, referente aos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, cuja responsabilidade de ressarcimento foi imputada à Vossa Senhoria, em que, fica a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 790,66 (setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), ocorrido na SPI-627/310, km 3+200m na data de 04/04/2025.

Nos Termos do Inciso IV do artigo 1º, da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preço Unitário) mês 10/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 202504XXX81, o qual, o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Notificação, via depósito no Banco do Brasil S/A – Agência: 0179-1, Conta Corrente: 230004-4, ou via pix: cca11-der@der.sp.gov.br.

Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010 de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

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