EXECUTIVO I

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/SP

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARAÇATUBA - CGR.11

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Processo Sei nº 139.00022006/2025-01

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificado: Lucas Ramalho de Souza, portador do RG. 45XXX400, inscrito no CPF. 444.XXX.XXX-47, condutor do veículo VW/28.460, Meteor 6X2, de propriedade de Oziris Transportes e Logística Ltda.

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba – CGR.11, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, comunica o Sr. Lucas Ramalho de Souza, referente aos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, cuja responsabilidade de ressarcimento foi imputada a Vossa Senhoria, em que, fica a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 9.362,78 (nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), ocorrido na SP- 563, km 215+200m, na data de 17/02/2025.

Nos Termos do Inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preço Unitário) mês 10/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 202502XXXX41, o qual, o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Notificação, via depósito no Banco do Brasil S/A – Agência: 0179-1, Conta Corrente: 230004-4, ou via pix: cca11-der@der.sp.gov.br. Casonecessário, O notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010 de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.22.1.1.32.19.5.1.199.1094386em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR