EXECUTIVO I

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARAÇATUBA - CGR.11

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Processo Sei nº 139.00037986/2025-38

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificado: Jonatas de Carvalho Ribeiro, portador do RG. 52XXXX69, inscrito no CPF. 464.XXX.XXX-52, condutor do veículo Hyundai/HB20 1.0, de propriedade de Jonatas de Carvalho Ribeiro.

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba – (CGR.11), do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, comunica o Sr. Jonatas de Carvalho Ribeiro , referente aos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), cuja responsabilidade de ressarcimento foi imputada à Vossa Senhoria, em que, fica a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 13.368,47 (treze mil, trezentos sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ocorrido na SP-461, km 3+000m, na data de 04/04/2025.

Nos Termos do Inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU(Tabela de Preço Unitário) mês 10/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 2025XXXXXX, o qual, o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Notificação, via depósito no Banco do Brasil S/A – Agência: 0179-1 Conta Corrente: 230004-4, ou via pix: cca11-der@der.sp.gov.br. Casonecessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010 de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.19.1.1.32.19.5.1.199.1084654em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR