EXECUTIVO I

Notificação de Danos ao Patrimônio Público Rodoviário

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ARAÇATUBA - CGR.11

NOTIFICAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO

Processo Sei nº 139.00071542/2024-41

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba - CGR.11

Notificado: Carlos Rocha, portador do RG. 10XXX74, inscrito no CPF. 923.XXX.XXX-91, condutor do veículo VW/ Brasília, de propriedade de Carlos Rocha.

A Coordenadoria Geral Regional de Araçatuba – CGR.11, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, comunica o Sr. Carlos Rocha, referente aos danos causados ao patrimônio público do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM- DER, cuja responsabilidade de ressarcimento foi imputada a Vossa Senhoria, em que, fica a obrigação de indenizar o órgão no valor de R$ 13.194,64 (treze mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), ocorrido na SP-463, km 46+900m, na data de 27/10/2024.

Nos Termos do Inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme TPU (Tabela de Preço Unitário) mês 03/2024, o valor orçado corresponde à reposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência 202410XXXXXX02, o qual, o pagamento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação desta Notificação, via depósito no Banco do Brasil S/A –Agência: 0179-1 Conta Corrente: 230004-4, ou via pix: cca11-der@der.sp.gov.br. Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento ou apresentar recurso, conforme Portaria SUP/DER-010 de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento poderá resultar em cobrança judicial.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.19.1.1.32.19.5.1.199.1084737em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR