EXECUTIVO I

NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CGR.9

Prezado Senhor,

RONI ILVO FUCHS,

Em decorrência dos danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 16/04/2025 abaixo descrito, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ R$ 4.512,36 (quatro mil, quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos), equivalente a 121,8900 UFESP, previstos com base na Tabela de Preços Unitários - TPU, de outubro de 2024, afetos a recomposição do dano.

O prazo concedido para pagamento é de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento desta notificação, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou, neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025.

O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante:

Depósito Bancário no Banco do Brasil - ou através da chave PIX - no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o sc9-der@der.sp.gov.br.

A solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).

O não pagamento da indenização no prazo previsto, poderá implicar em cobrança judicial.

Local do acidente:

Endereço: Rodovia Euphly Jalles– SP 563, km 317+100m, pista sul, município de Palmeira D`Oeste/SP.

Data: 16/04/2025 horário: 10h50min

Boletim de Ocorrência: 202504160908285

Relatório de Ocorrência de Evento: 2978 - 784

Dados do veículo:

Marca: SCANIA Modelo: R-440 A 6X2

Placa: Q*****9 RENAVAM: 11*******6

Município: MARAVILHA - SC

Proprietário: MAO UNICA TRANSPORTES LTDA

Condutor: RONI ILVO FUCHS

Esta notificação resulta de assunto tratado no Processo SEI nº 139.00046392/2025-18, cuja vista é concedida mediante requerimento.

Este documento pode ser verificado pelo código2025.05.16.1.1.32.19.5.12.204.1082269em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidadeVOLTAR