Cai veto de Bolsonaro ao marco da minigeração de energia própria.
Congresso Nacional derrubou o Veto 9/2022, do presidente Jair Bolsonaro, que foi aplicado a dois dispositivos do marco regulatório da minigeração de energia elétrica (Lei 14.300, de 2022). A matéria será encaminhada à promulgação.
Da Agência Senado | 14/07/2022, 16h55
Fonte: Agência Senado
Em votação nesta quinta-feira (14), o
Após acordo entre as lideranças partidárias, foi derrubado o veto à inclusão dos projetos de mini e microgeração de energia distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Ou seja: agora esses projetos poderão receber recursos do Reidi. Também foi derrubado o veto à permissão de classificar como mini ou microgeradores as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d'água.
Ao encaminhar a votação, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), citou o acordo de líderes para a derrubada dos dois dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele adiantou que o Executivo deverá editar medida provisória sobre o tema.
- Os dois dispositivos] serão derrubados, mas quero deixar público que na conversa que tive com líderes dos partidos que defendem a derrubada desse veto, até por uma questão de impossibilidade de que esse veto tenha consequência clara, o próprio ministério manifestou compromisso de edição de medida provisória fazendo uma correção que não dê margem à possibilidade ou de aumento de energia ou de falta de condições de execução ou a questão de mercado ou, principalmente, aquilo que é importante, que é a visão através do consumidor. Há essa observação pública pela necessidade de uma medida provisória mais clara sobre o tema - afirmou ele.
O acordo de líderes prevê a votação de outros vetos que continuam na pauta, em sessão do Congresso a ser realizada no segundo semestre. Diante do acordo, os líderes do MDB e Republicanos anunciaram a retirada dos destaques que haviam apresentado à matéria, como forma de dar agilidade à votação.
Os dois dispositivos vetados estavam contidos no PL 5.829/2019, projeto de lei que havia sido aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional. Esse projeto instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e deu origem à Lei 14.300, de 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
SAIBA
O que é Marco legal da micro e minigeração de energia.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7).
A lei permite às unidades consumidoras já existentes - e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 - a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
O projeto que originou a lei (PL 5829/19) foi aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados e no Senado.
Mini e microgeradores
O texto define que microgeradores são aqueles que geram até 75 kW de energia por meio de fontes renováveis (como a fotovoltaica, a eólica e a de biomassa, entre outras) em suas unidades consumidoras (como telhados, terrenos, condomínios e sítios). E que minigeradores são os que geram mais de 75 kW até 10 MW por meio de fontes renováveis.
Transição
A Lei 14.300/22 estabelece uma etapa de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte de micro e minigeradores. Até 2045, micro e minigeradores existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença - se esta for positiva - entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como já ocorre hoje.
A regra também valerá para consumidores que pedirem acesso à distribuidora em 2022, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Além disso, o marco legal permite a participação no SCEE de empreendimentos criados para esse fim que tenham o objetivo de atender várias unidades consumidoras (como condomínios).
Há uma transição de sete a nove anos no pagamento dos encargos de distribuição por aqueles que começarem a geração após 12 meses da nova lei. Esses pagamentos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo da operação e manutenção do serviço.
Para as unidades que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, o texto prevê que essas novas regras entrarão em vigor a partir de 2031. Há ainda benefícios para cooperativas de natureza rural.
Fica proibida a divisão da central geradora em unidades de menor porte, visando se enquadrar em limites de potência para micro ou minigeração.
Programa social
A lei também cria o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda. Os recursos devem ter origem no Programa de Eficiência Energética (PEE).
Sobrecontratação involuntária
A lei prevê que as distribuidoras de energia poderão considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária para fins de revisão tarifária extraordinária. Também prevê que, mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ele ainda pagará um valor mínimo (para minigeradores, vale a demanda contratada).
Bandeiras tarifárias
A lei também prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.
As bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha 1 e 2) são acréscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara - devido, principalmente, à necessidade de acionar termelétricas movidas a combustível fóssil para suprir a demanda.
Iluminação pública
Além disso, a lei permite a participação das instalações de iluminação pública no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), devendo a rede de um município ser considerada como unidade consumidora.
Vetos
Foram vetados dois artigos da nova lei. Um deles é o que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d'água. O governo alegou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões e que estes seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.
Também foi vetada a inclusão de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Segundo o Ministério da Economia, estender essa política de benefícios fiscais à minigeração não é adequado porque o Reidi tem foco em projetos de infraestrutura que tendem a proporcionar aumentos de produtividade econômica significativamente maiores que aqueles proporcionados pelos minigeradores. O governo também alega que, na prática, isso seria uma nova renúncia fiscal, para a qual não haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Para serem derrubados, são necessários pelos menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Agência Senado
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias