As novidades na legislação trabalhista brasileira em 2025

As novidades na legislação trabalhista brasileira em 2025 incluem principalmente a regulamentação do trabalho em feriados no comércio, novas regras para o aviso de férias e a tramitação de uma proposta de redução da jornada de trabalho. Principais Alterações Recentes e em Vigor

• Trabalho em Domingos e Feriados: A Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamenta o trabalho no comércio nesses dias, entrou em vigor em 1º de julho de 2025. Ela exige negociação coletiva com o sindicato da categoria para que o trabalho em feriados seja autorizado.
• Aviso de Férias: A partir de 2025, o aviso de férias ao trabalhador deve ser formalizado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência, visando maior transparência e planejamento para ambas as partes.
• Isenção do Imposto de Renda: Entrou em vigor uma nova lei que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês, o que aumenta a renda líquida para milhões de brasileiros.
• Salário Mínimo: O governo confirmou o reajuste do salário mínimo para R1.621em2026,comumaumentodeR1.621 e m 2026 comma c o m u m a u m e n t o d e cap R1.621𝑒𝑚2026,𝑐𝑜𝑚𝑢𝑚𝑎𝑢𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜𝑑𝑒𝑅 103 em relação ao valor anterior.

Propostas em Tramitação

• Redução da Jornada de Trabalho: Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial. A proposta prevê uma diminuição gradual, para 40 horas no primeiro ano após a aprovação, e depois para 36 horas.

É importante ressaltar que a maior parte da legislação trabalhista brasileira ainda é regida pela Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe inovações como a regulamentação do home office e do contrato intermitente. As novas regras e propostas visam modernizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil.