PEC 32 - aprovada na Comissão e Justiça da Câmara

Após semanas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (25), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a admissibilidade da PEC 32/2020, que prevê uma reforma administrativa.

Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta. 

Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, dedicada a debater questões de mérito do texto.

Entenda as mudanças na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis Conforme Lei Complementar nº 1.354/2020, em 5 de junho de 2020, entrou em vigor a nova contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis, com alíquota de 16% sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (que em 2021 corresponde a R$ 6.433,57). Entretanto, cabe informar que, com a edição do Decreto nº 65.021/2020 e do Comunicado SPPREV, publicados no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, a partir de 18 de setembro de 2020, a contribuição dos aposentados e pensionistas passou a ser calculada a partir do valor do salário mínimo nacional (que em 2021 corresponde a R$ 1.100).