O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, na tarde desta quarta-feira (10), o julgamento que trata dos repasses das emendas do chamado orçamento secreto

10/11/2021

Rosa Weber, relatora da ação, votou pela suspensão dos repasses. Ela foi acompanhada pelos ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli, o último a incluir o voto na sessão virtual. Divergiram de Weber os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Pelo entendimento da Corte, o Congresso Nacional e o governo devem adotar medidas de transparência para realizar a distribuição dos recursos. As emendas de relator são montantes enviados pelo Executivo aos deputados para a execução de projetos nos estados. Tradicionalmente, quem apoia o governo recebe mais verba. Para os magistrados, não existem regras claras de publicidade e que definam como a verba pública será empregada, descrevendo, por exemplo, qual parlamentar vai recebê-la e detalhando onde os recursos serão aplicados.

O chamado orçamento secreto ganhou o nome em meio aos questionamentos sobre a falta de transparência da mais recente modalidade de emenda, que proporciona ao relator-geral do Orçamento da União a cada ano designar os repasses. Diferentemente das emendas individuais, de bancadas ou de comissões, a de relator não identifica o parlamentar que indicou a destinação da verba.

Só em 2021, por exemplo, o relator do Orçamento teve reservado o montante de R$ 16,8 bilhões. O dinheiro pode, portanto, ser destinado à base do governo sem identificar os parlamentares beneficiados. A estratégia, por isso, é questionada em ações no STF e no TCU (Tribunal de Contas da União).

O STF foi acionado por partidos políticos da oposição que questionaram o artifício.

No relatório, Weber acolheu o pedido e determinou "que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários" de emendas do relator.

Weber argumentou que o instrumento é incompatível com o regime democrático por promover "o segredo injustificado sobre os atos pertinentes a arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros". A ministra ainda votou pela ampla publicitação da distribuição de recursos das emendas dos orçamentos de 2020 e 2021.