O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. ... A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033

Cedae, no Rio de Janeiro, vai receber R$ 27,1 bilhões em investimentos em 35 anos

Leilão para concessão da companhia ocorreu nesta sexta-feira (30), em São Paulo, com presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Rogério Marinho

Publicado em 30/04/2021 

Brasília (DF) - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) irá receber, em 35 anos, cerca de R$ 27,1 bilhões em investimentos para melhoria dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares em 29 municípios do estado do Rio de Janeiro. Nesta sexta-feira (30), foi realizado na B3, em São Paulo, o leilão para concessão de parte das atividades da companhia à iniciativa privada.

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acompanharam o leilão. "Este é um momento que marca a nossa história e a nossa economia. Este é um governo voltado para a liberdade de mercado, a confiança dos investidores e com a crença de que o Brasil pode ser diferente", afirmou o presidente da República.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é o responsável por implementar e orientar as diretrizes das políticas públicas de saneamento básico no País. O ministro Rogério Marinho reforçou o impacto da aprovação do novo Marco Legal do Setor para que concessões desse tipo pudessem sair do papel.

"Quem ganha com isso é a população do estado do Rio de Janeiro, especialmente as pessoas mais pobres, mais humildes, que vivem em lugares com menor infraestrutura. A maior tragédia do Brasil é a falta do saneamento básico, em todas as suas vertentes. Mas estamos mudando isso a partir de uma decisão política corajosa do presidente Jair Bolsonaro de dar sequência à aprovação do Marco Legal do Saneamento", destacou Marinho. "Com esse instrumento, conseguimos dar segurança jurídica e previsibilidade para que investidores brasileiros e estrangeiros ofertem recursos de médio e longo prazo em empreendimentos no Brasil", completou.

Ao todo, os blocos foram arrematados por R$ 22,6 bilhões em outorgas pelo Consórcio Aegea (vencedor dos Blocos 1 e 4) e pela Iguá Projetos (ganhadora do Bloco 2). O Bloco 3, que incluía seis municípios e 22 bairros da zona norte da capital, não recebeu ofertas. Estruturado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), este é o maior projeto de concessão de saneamento básico do Brasil.

"Este esforço para a concessão da Cedae é sobre reduzir a desigualdade social e transformar a vida do povo fluminense. Este vai ser o projeto de maior impacto social e ambiental da América Latina", afirmou o presidente do BNDES, Gustavo Montezano.

Detalhamento

Ao todo, quatro consórcios foram qualificados para apresentar propostas pelos serviços do Cedae. O Consórcio Aegea e a Iguá Projetos vão assumir a responsabilidade pela distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto e gestão comercial das operações em 29 cidades fluminenses, que somam cerca de 10,9 milhões de pessoas.

"Este leilão é um marco para o Rio de Janeiro e dá esperança de um futuro melhor para o nosso povo. O estado e Cedae não teriam fôlego financeiro necessário para cumprir as metas de universalização dos serviços de saneamento básico até 2033. E não as cumprir é penalizar a população mais carente, que mais precisa desses serviços. Agora, teremos condições de ofertar um serviço de qualidade a quem mais precisa", observou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

A Cedae, por sua vez, continuará responsável pela captação, tratamento e fornecimento de água potável para as empresas vencedoras em 13 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com as operações dos sistemas Guandu, Imunana-Laranjal, Lajes e Acari. A divisão em áreas tem como objetivo tornar viável a operação e garantir os investimentos necessários, mesmo nas regiões menos atrativas economicamente.

O objetivo da concessão é a universalização do serviço de água e o acesso à rede de esgoto para 90% da população dessas localidades até o 12º ano do contrato (dependendo do município). Atualmente, 87% dos moradores das áreas que serão atendidas têm acesso a água e apenas 44% possuem tratamento de esgoto.

Também estiveram presentes ao leilão o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Continuidade

Este é o quarto leilão de serviços de saneamento básico que ocorre sob as regras estipuladas pelo novo marco legal do setor, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.

O primeiro deles foi o de 13 cidades que integram a Região Metropolitana de Maceió (AL). Serão investidos até R$ 2,6 bilhões, em 35 anos, na melhoria da distribuição de água tratada e na coleta de esgoto dessas localidades, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Já a Parceria Público-Privada que venceu o certame pelos serviços de esgotamento sanitário de Cariacica (ES) e de alguns bairros de Viana (ES) fará um aporte de R$ 580 milhões em 30 anos - destes, R$ 180 milhões deverão ser desembolsados logo nos cinco primeiros anos de contrato. No total, cerca de 423 mil habitantes serão beneficiados.

Por sua vez, a concessão dos serviços de esgotamento sanitário de 68 cidades de Mato Grosso do Sul vai atender 1,7 milhão de pessoas. Os investimentos serão da ordem de R$ 3,8 bilhões nos próximos 30 anos.

Marco Legal do Saneamento

O novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo estruturar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação do serviço no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento à coleta de esgoto.

SANEAMENTO

Novo Marco de Saneamento é sancionado e garante avanços para o País

Nova lei para universalização do saneamento básico foi sancionada, nesta quarta-feira (15), pelo presidente Bolsonaro

Publicado em 15/07/2020 16h15

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

"Isso é um avanço importante e também isso destrava a primeira grande onda de investimentos, porque nós vamos agora dar sequência, primeiro ao saneamento, depois, vem cabotagem, setor elétrico, gás natural, petróleo, ou seja, nós vamos retomar o crescimento destravando os investimentos", disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da cerimônia de sanção do novo marco, no Palácio do Planalto.

Hoje, no país, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e mais de cem milhões, não contam com serviços de coleta de esgoto. A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a nova lei contribuirá, também, para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, além de proporcionar mais qualidade de vida e saúde à população, aquecer a economia e gerar empregos.

"Essa é uma conquista histórica que torna possível que todo brasileiro tenha acesso à água potável e ao esgoto tratado. A lei vai padronizar regras e dar segurança jurídica, algo que investidores do mundo todo aguardavam. Precisamos de investimentos em torno de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões em 10 anos e só chegaremos a esse montante se somarmos esforços públicos e privados", destaca o ministro.

A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ministro do Meio do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ressaltou o avanço ambiental que representa a sanção do novo marco regulatório. "É um avanço muito grande para a agenda ambiental urbana do país. Uma demonstração que este governo se preocupa e muito com os brasileiros que vivem nas cidades; e que vivem nas cidades sem condições mínimas, tanto de saúde, quanto de meio ambiente", disse o ministro Ricardo Salles.

O novo marco regulatório também prevê acabar com os lixões a céu aberto em todo o país. "A previsão nesse normativo para que se encerrem os lixões, aqueles que fizerem os planos municipais de resíduos, com prazo para 2024, e aqueles que não fizerem, em 31 de dezembro deste ano. Essa epidemia dos lixões em praticamente 100% dos municípios brasileiros precisa acabar", acrescentou Ricardo Salles.

Principais pontos do Marco Legal

- Contratos de concessão

A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Esses acordos, atualmente, são firmados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, abre-se espaço para os contratos de concessão e torna obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.

Os contratos de programa que já estão em vigor serão mantidos. No entanto, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Se isso ocorrer, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

- Blocos de municípios

Outra mudança prevista na lei se refere ao atendimento a pequenos municípios, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Pelo modelo anterior, as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudavam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores. A nova lei determina que os estados, no intuito de atender aos pequenos municípios, componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Esses blocos deverão implementar planos municipais e regionais de saneamento básico; e a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a execução dessa tarefa.

- Comitê Interministerial de Saneamento

Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico para melhorar a articulação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor. Esse comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

A Agência Nacional de Águas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser reguladora do setor, para resolver impasses, como a questão das indenizações; definir e organizar as normas para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil; e fazer o controle da perda de água.

A lei também determina que os contratos deverão conter cláusulas essenciais, como não interrupção dos serviços, redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; melhoria nos processos de tratamento e reuso e aproveitamento de águas de chuva.