Projeto que proíbe reboque de veículos na presença do condutor recebe aval de comissão da Alesp
17/02/2023
Comissão de Transportes e Comunicações realizou reunião de trabalho nesta quarta, 15
15/02/2023
Os integrantes da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), ao projeto que proíbe a remoção de veículos por reboque público quando o condutor responsável estiver no local para fazer a retirada.
A proposta é do deputado Delegado Olim (PP) e recebeu voto favorável do relator deputado Roberto Morais (Cidadania). De acordo com o Projeto de Lei 902/19, os reboques públicos ou empresas prestadoras de serviço poderão remover o veículo infrator apenas na ausência do responsável.
Para evitar a remoção, o condutor deverá apresentar o Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Para o autor da proposta, o objetivo é "buscar por uma administração pública eficaz, útil, íntegra e o mais próximo possível da sociedade".
Além desta proposta, a comissão também deu aval a outros sete projetos de lei conclusivos que visam denominar rodovias e viadutos do Estado.