Marco Legal das Ferrovias

 Apresenta "avanço fantástico", avalia especialista

À CNN Rádio, Marcus Quintella disse que projeto, que deve ser votado nesta segunda (13), traz esperança de modernização para o setor ferroviário

O Marco Legal das Ferrovias - que deve ser votado pelo plenário da Câmara nesta segunda-feira (13) - é um "avanço fantástico" para o setor, de acordo com o diretor da FGV Transportes, Marcus Quintella.

Em entrevista à CNN Rádio, o especialista afirmou que ele traz "uma esperança" de modernização do setor ferroviário: "Para que haja mais investimento, geração de empregos e reequilíbrio da matriz de transporte de carga do país".

Segundo ele, o principal destaque do texto é a autorização para a construção de ferrovias: "É isso que está valendo, é o que permite que o empreendedor assuma riscos de construção, invista nos ramais e shortlines".

Quintella também reforçou que não haverá mais a regulação que acontece nas concessões atuais e que a participação do Estado será mínima, como para evitar cartéis.Marcus destacou, no entanto, que a modernização proposta pelo Marco não será do dia para a noite.

"Investimentos demandam projetos, tem todo um processo de desapropriação que não é fácil, licenças ambientais, sempre há burocracia excessiva, o Brasil hoje depende muito da rodovia; 65% de tudo que é transportado sobre pneus".

Outra situação preocupante que não está prevista para ser contemplada pelo Marco Legal é a subutilização das ferrovias que já existem. "Temos aproximadamente 30 mil km de ferrovias, mas em torno de 8 mil apenas estão efetivamente em operação. 15 mil estão subutilizadas e 7 mil abandonadas."

Entenda as mudanças propostas pelo Marco das Ferrovias para o setor

Projeto de lei cria um novo modelo para a realização de investimentos privados na malha ferroviária.

O Marco das Ferrovias, proposto em 2018 e cuja análise avançou no Congresso neste ano, propõe alterar as regras para investimentos e funcionamento do setor. O texto já foi aprovado no Senado, e agora será votado na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, ele vai à sanção presidencial.

A principal mudança com o projeto é a criação de um novo modelo para a realização de investimentos e construção de ferrovias, a modalidade de autorização.

Nela, o Estado permite que entes privados invistam em projetos sem pré-determinação estatal referente a local, extensão e outras características, como no modelo atual de concessão. Com isso, o investidor assumirá o risco da operação, mas atuará em projetos de seu interesse.

O texto também estabelece que empresas, como de mineração ou agronegócio, poderão investir em apenas um trecho de uma ferrovia, ao invés de precisar investir em todo o percurso.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, a ideia é reduzir uma subutilização da malha ferroviária brasileira. Dados da pasta apontam que há apenas 25% das vias em plena operação, e 46% estão com o tráfego baixo. Já 29% seguem sem operação comercial.

O governo prevê um total de investimentos de aproximadamente R$ 80 bilhões com a aprovação do projeto. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse em entrevista à CNN que o projeto pode reduzir o valor do frete ferroviário para as empresas em até 40%.

"Estimamos uma economia de frete que pode alcançar entre 30% e 40% daquilo que nós temos hoje. Esse acréscimo de oferta de transporte ferroviário com a capacidade que ele nos disponibiliza deve trazer competição importante para o setor de transporte, aumentando nossa eficiência e proporcionando essa redução de frete", disse Tarcísio.

Outra vantagem que o ministério afirma que o projeto cria é competitividade. "Com mais oferta ferroviária, o Brasil vai se tornar um país extremamente competitivo. A gente vai conseguir transportar carga, por exemplo, para a Ásia a preços mais baixos que os produtores americanos, sem sombra de dúvida", afirmou Freitas.

Dados do ministério apontam que já foram protocolados 42 requerimentos para operação via autorização. A estimativa é de um investimento total de R$ 113,87 bilhões, com 7,78 mil quilômetros de extensão ferroviária. A maioria das propostas ainda está nas fases iniciais de tramitação.

O Marco das Ferrovias também busca padronizar e esclarecer questões jurídicas ligadas ao setor. O texto também prevê que União, estados ou municípios podem executar o transporte ferroviário em regime direto, além das concessões. A União só poderá fazer isso para garantir a segurança e a soberania nacional, ou em caso de interesse coletivo relevante.

Outra mudança com o texto é que as empresas que vão operar as ferrovias com transporte de passageiros poderão ter outros imóveis na linha, oferecendo outros tipos de serviços como fonte de renda, o que também diminuiria a necessidade de subsídio estatal para o investimento.

A autorização para exploração de ferrovias precisará ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado, que deverá ter duração de 25 a 99 anos.

O Marco das Ferrovias também inclui a autorregulação no setor. Ela poderá ser adotada voluntariamente pelas operadoras ferroviárias, em entidades associativas, para regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias, cabendo ao Estado dirimir casos de conflito não conciliados consensualmente.

A autorregulação aplica-se apenas a questões técnicas e operacionais, não sendo cabível para tratar de questões econômicas relativas à atuação comercial.

Ainda de acordo com o texto, a iniciativa privada poderá perder seu direito de exploração da atividade ferroviária por negligência, imperícia ou abandono, por transferência irregular da autorização, e por descumprimento reiterado dos compromissos assumidos.

Os deputados aprovaram a urgência na tramitação do projeto em 24 de novembro, permitindo que ele fosse votado no plenário da Casa sem passar por comissões. O Marco das Ferrovias - PLS 261/2018 - é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP).

*(Com informações de Raquel Landim)