Câmara conclui votação do Código Eleitoral

O projeto tem sido criticado por trazer retrocessos, como a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia da votação. O texto segue agora para o Senado.

Por Jornal Nacional

16/09/2021 

A Câmara terminou na madrugada desta quinta-feira (16) a votação do Código Eleitoral. O projeto, que tem sido criticado por trazer retrocessos, agora segue para o Senado.

A votação dos destaques só começou no início da noite. O texto-base tinha sido aprovado na semana passada. Depois de muita negociação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, costurou o acordo com líderes do Centrão e da oposição, que resgatou a quarentena para que juízes, procuradores, promotores, militares, policiais e guardas civis possam se candidatar. A partir de 2026, eles vão ter que deixar o cargo que ocupam quatro anos antes de se candidatarem. Associações que representam as categorias profissionais divulgaram nota criticando o texto.

Deputados do Cidadania apresentaram destaque para tentar tirar do texto um dos artigos mais criticados, o que limita a divulgação de pesquisas eleitorais. Mas o destaque foi derrubado e continua valendo o texto que prevê que as pesquisas só poderão ser divulgadas até a sexta-feira antes da eleição. Na véspera e no dia da votação, como é hoje, serão proibidas. E os institutos ainda terão que informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.

Especialistas avaliam que a mudança é uma forma de censura.

"Certamente a censura às pesquisas na véspera e antevéspera das eleições vai provocar uma onda de fake news, de números falsos atribuídos aos grandes institutos e os institutos não vão poder mostrar os números reais. A consequência disso é que os eleitores, os principais interessados em obter a informação, ficarão no escuro, à mercê da boataria que vai surgir", diz o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino.

O Cidadania vai insistir para tentar acabar com as restrições no Senado.

"No período de campanha eleitoral, a gente tem uma verdadeira avalanche de fake news. Portanto, a gente não pode deixar o eleitor vulnerável a essas fake news, se podemos ter institutos de pesquisa que têm registro na Justiça Eleitoral, que têm um nome a zelar e que podem apresentar dados, pesquisa com muito mais segurança para o eleitor", afirmou a senador Eliziane Gama, do Cidadania/MA.

O projeto tem quase 900 artigos. E a restrição às pesquisas é apenas um dos muitos pontos criticados por especialistas e também por parlamentares, que esperam que o Senado possa barrar as mudanças consideradas como um retrocesso, como reduzir a transparência e dificultar a análise sobre o uso do dinheiro público pelos partidos.

O projeto acaba com o sistema próprio de fiscalização da Justiça Eleitoral e permite que os partidos contratem empresas privadas de auditoria; flexibiliza o uso do dinheiro do fundo partidário, permitindo despesas que hoje são proibidas, como compra de imóveis e passagens aéreas; e no caso de reprovação das contas, a multa passa a ser de no máximo R$ 30 mil - hoje pode passar de R$ 1 milhão.

Na área de combate à corrupção, a proposta altera o período de inelegibilidade definido pela Lei da Ficha Limpa. O prazo de oito anos, que hoje começa a valer depois do cumprimento da pena, começaria a ser contado a partir da condenação.

Sobre crimes de campanha, o projeto revoga o que hoje é estabelecido como crime em dia de eleição como a realização de comícios, carreatas, boca de urna e o transporte irregular de eleitores; e inclui as resoluções da Justiça Eleitoral, regras para orientar, organizar as eleições, dentro do regime de anualidade, ou seja, qualquer regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral tem que ser editada um ano antes de entrar em vigor. E o Congresso poderá derrubar essas resoluções quando discordar delas.

Sobre redes sociais, aliados do governo tentaram incluir no código um artigo que limitava a remoção de conteúdos falsos publicados por candidatos nas redes sociais, mas não conseguiram.

Para valer nas eleições do ano que vem, o novo código precisa ser votado e aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do Democratas, disse que não tem como garantir que isso vai acontecer.

"Nós sabemos a complexidade do tema, são muitos artigos que estão nesse Código Eleitoral aprovado na Câmara. Mas também, em respeito à Câmara dos Deputados, vamos ter toda dedicação para fazer uma avaliação sobra a apreciação ainda no mês de setembro, se isso é possível ou não", afirmou Pacheco.