(Proposta de Emenda à Constituição) de reforma eleitoral

Luciana Amaral, Rafael Neves e Lucas Valença

11/08/2021 

O plenário da Câmara aprovou hoje, em primeiro turno, o texto-base de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma eleitoral que prevê o retorno de coligações partidárias em eleições proporcionais a partir do ano que vem. Foram 339 votos a favor do texto-base, 123 contra e cinco abstenções. O mínimo necessário era de 308 votos a favor.

Em acordo construído entre líderes partidários em plenário, a aplicação do modelo chamado "distritão" a partir das próximas eleições foi rejeitada. A retirada desse trecho específico da proposta foi por meio da votação de um destaque. Neste ponto, 423 deputados votaram pela exclusão do distritão enquanto 35 queriam que ele continuasse no texto. Houve quatro abstenções.

O plenário da Câmara já havia rejeitado o distritão em 2015 e 2017.

Após meses de debates, os apoiadores do distritão se viram sem a garantia dos 308 votos necessários para a mudança. Por isso, decidiram firmar o acordo com a oposição, que disse considerar a volta das coligações partidárias um "mal menor" a fim de que o distritão não prosperasse..

O retorno das coligações foi confirmado por 333 votos a favor e 149 contra, com quatro abstenções.

Mais destaques ao texto têm de ser analisados e a proposta tem de passar por um segundo turno de votação na Câmara. A previsão é que essa análise aconteça amanhã. Uma vez aprovada por completo na Câmara, a PEC segue para o Senado. A tendência é que as alterações não sejam tão bem aceitas pelos senadores..

A previsão era que o assunto fosse votado na Câmara apenas amanhã, mas, devido a um acordo entre líderes, argumentou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ele decidiu colocá-lo hoje em plenário. A atitude foi contestada pela oposição, que, inicialmente tentou obstruir a sessão, pedindo a retirada da PEC de pauta, por exemplo.

Distritão Parte principal da PEC, a proposta do distritão altera critérios de entrada nos cargos de deputado federal, estadual e distrital. A proposta passa a considerar, sem qualquer ajuste, que os candidatos mais votados para estes cargos sejam automaticamente os eleitos. Os votos de candidatos não eleitos não são considerados. Hoje, a definição dos vitoriosos nas eleições para o Legislativo é proporcional aos votos somados por cada partido. É a partir do desempenho da legenda que as vagas são distribuídas aos candidatos mais votados.

Lideranças de partidos de oposição, como PT e PSOL, defendem o sistema atual pela diversidade que oferece. 

Como os partidos aproveitam todos os votos que recebem (ao contrário do que prevê o distritão), são mais estimulados a buscar diversidade entre seus candidatos, para alcançar maior fatia do eleitorado. 

A líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), disse que Lira atuou de "modo autocrático" e que o distritão pode impedir a representação, a diversidade e o voto ideológico". 

Para a oposição, o distritão beneficia candidatos mais famosos ou ricos, enfraquece representantes de minorias e dificulta a renovação dos parlamentares, assim como a fidelidade aos princípios partidários.

Defensores da PEC, por sua vez, afirmam que o atual sistema é complexo demais e a adoção do distritão facilitaria a compreensão do processo eleitoral por parte da população, já que "o mais votado ganha". "Os eleitores não entendem porque, de 513 deputados, somente 27 conseguiram se eleger com seus próprios votos. O distritão é a oportunidade de mudar essa realidade", afirmou a deputada Bia Kicis (PSL-DF). "O distritão ajudará a fazer com que o eleitor entenda."

Para os oposicionistas, porém, esse argumento não serve de base para justificar a mudança. Pelo texto aprovado na comissão especial, porém, só terão direito a vagas os partidos que alcançarem votação igual ou superior a 25% do resultado da divisão do total de votos válidos pelo número de vagas em disputa na respectiva Unidade Federativa. Há o entendimento na diretoria de alguns partidos, que, caso o modelo de distritão seja aprovado de vez, o número de partidos com representação no Congresso aumentará ainda mais.

Coligações partidárias 

O Senado acabou com as coligações partidárias nas eleições proporcionais de deputados e vereadores em 2017, não sendo permitidas desde as eleições municipais de 2020.

Antes disso, os partidos podiam se unir de forma mais livre impulsionando as votações das legendas coligadas no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo. 

Depois das eleições, as alianças podiam ser desfeitas. Um dos principais objetivos da formação das alianças era somar os tempos de propaganda na rádio e televisão das legendas envolvidas, mesmo que não compartilhassem as mesmas ideologias.

Quando da extinção das coligações, pretendia-se diminuir a incidência de partidos "de aluguel" e de partidos menores, sem representatividade, que têm dificuldades para se manter diante das cláusulas de barreira. A aprovação do retorno das coligações partidárias conta com o apoio de partidos do centrão, como o próprio PP de Lira e o MDB.

O que mais prevê o texto 

Segundo a relatora da PEC, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a proposta aprovada conforme o texto-base também prevê que:.

#para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral) entre os partidos políticos, os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro. O PSL tentou derrubar este trecho, sem sucesso;.

#as posses de presidente e governadores passam de 1º de janeiro para 5 e 6 de janeiro, respectivamente, a partir de 2027;.

#haverá diminuição no número de assinaturas exigidas para projetos de lei de iniciativa popular; 

#poderão ser realizados plebiscitos durante as eleições, se seguidas determinadas condições;

#serão proibidas eleições nas vésperas de feriados nacionais..

Texto já não tinha consenso em comissão O parecer da deputada Renata Abreu sobre o tema foi aprovado na comissão especial da Câmara na segunda-feira (9) tanto com a previsão do distritão quanto da volta das coligações partidárias, por falta de consenso sobre o que escolher. Os dois sistemas são tidos como incompatíveis, mas a inclusão das duas opções no parecer aconteceu justamente para que o plenário escolhesse o modelo de preferência, como até mesmo a rejeição de ambos para manter tudo como está.

O modelo de distritão misto, que considera o atual sistema proporcional e o de voto majoritário, foi rejeitado na comissão. 

As mudanças precisam ser aprovadas por completo no Congresso Nacional e promulgadas até o início de outubro para valerem no pleito de 2022. 

Originalmente, a PEC apresentada pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) previa somente adiar a realização das eleições em uma semana caso o domingo marcado para o pleito fosse perto de feriados.