SP: Assembleia Legislativa aprova fim do confisco das aposentadorias dos servidores
26/10/2022
Agora, a proposta precisa ser pautada e votada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e sancionada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB).
A medida altera um parágrafo do artigo 9o da Lei 1.012/2007, a Lei da Previdência, que teve nova redação com a Lei Complementar 1.354/2020, proposta pelo ex-governador João Doria que impôs confisco às aposentadorias e pensões. O texto do PLC teve urgência aprovada também nesta quarta-feira e deve ser votado na próxima semana, na Alesp, segundo o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). Como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades na Casa.
"O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, me informou que conversou com o governador Rodrigo Garcia, e [o projeto] não será vetado, e sim sancionado. O projeto só tem dois artigos: o da revogação e o que diz que a lei entra em vigor a partir do dia 1o de janeiro", disse Giannazi, em uma live no seu canal do YouTube.
O Centro do Professorado Paulista, desde que o confisco das aposentadorias entrou em vigor, há dois anos, está mobilizado, em conjunto com outras entidades, para a revogação dessa medida autoritária e onerosa. A proposta de Doria, entre outros problemas, aumentou as contribuições e criou dificuldades para a aposentadoria dos servidores do estado.
A aprovação do PCL 43/2022 é esperada pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual o CPP faz parte.