Batista disse que as frentes parlamentares do serviço público (não só a Servir) e as categorias vão trabalhar para esclarecer esses pontos. "Para conscientizar os parlamentares sobre como o texto afeta os atuais servidores e para ver se o presidente da Câmara vai cumprir com a promessa que está fazendo publicamente de não mexer com as regras atuais".
Ele acrescentou que o relator, Arthur Maia (DEM-BA), considera que a reforma não alcança quem já está em cargo público. E que o documento também será apresentado a Maia.
APOSENTADOS AFETADOS
Presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques disse que "o discurso dos defensores da PEC de que ela não afeta os atuais funcionários não se sustenta": "Em diversos dispositivos o texto afeta diretamente quem está no serviço público, inclusive os aposentados".
CONFIRA OUTROS ITENS LISTADOS
O documento pontua que o atual funcionalismo é atingido quando a PEC, no Artigo 41, "possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição".
Outro item apontado é o dispositivo (Art. 2º, II) que trata do pagamento de parcelas que são consideradas de efetivo exercício - quinquênios e triênios -, retirando critérios de definição de remuneração. "Isso trará riscos à isonomia", disse Batista."O art. 2º, inciso II, faculta a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples alteração/revogação da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas "a" a "j" (por exemplo, triênios, quinquênios etc.)", informa o documento.
O material diz ainda que o Artigo 2º "cria um limbo jurídico, pois institui um 'regime jurídico específico' de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica".
A proposta permite ainda, no Artigo 84, a alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais funcionários públicos, o que hoje depende de lei aprovada pelo Legislativo.
Segundo o levantamento, o Art. 10 (II, "b") da PEC prevê ainda o fim da obrigatoriedade das escolas de governo. Além disso, o ofício ressalta que o Artigo 9º da proposta "retira recursos do Regime Próprio de Previdência dos servidores ao reduzir seus aderentes e, consequentemente, seus contribuintes, contratando nova crise previdenciária, que levará ao aumento de alíquota para o atual funcionalismo".
