ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu, na manhã desta quarta-feira (22), uma audiência pública para debater o projeto do Executivo que reorganiza a Política de Assistência Social paulista. O PL 1048/2025 consolida legislações vigentes e busca garantir segurança jurídica e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

"Esse PL reorganiza a legislação vigente, reafirma diretrizes e princípios da assistência social no estado. Sem dúvida, é um marco histórico, uma vez que há tempo tínhamos o desafio de avançar nessa discussão", disse o coordenador de Vigilância Socioassistencial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Rodrigo Lachi. Ele pontuou que São Paulo é um dos únicos estados do país que ainda não possui uma legislação específica para o Suas.

Além de representantes da Seds, a mesa da audiência recebeu organizações da sociedade civil como o Fórum de Assistência Social de São Paulo e o Conselho Regional de Serviço Social. A principal crítica realizada pelas associações foi a falta de participação popular na construção do projeto. Enviado pelo governador à Casa no início deste mês, a propositura tramita em regime de urgência.

Participação popular

Uma das frentes consolidadas pela nova proposta são os mecanismos de controle social e as instâncias deliberativas. O projeto prevê a participação da Comissão Intergestores Bipartite, que funciona como instância de interlocução entre governo estadual e gestores municipais do Suas e é composta por 12 membros.

Além disso, reorganiza o Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo (Conseas), órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária entre Governo e sociedade, esta dividida entre organizações da sociedade civil, de usuários do Suas e de trabalhadores da assistência social. Para Rodrigo Lachi, a legislação vai "adequar o conselho às novas exigências legais se aproximando à composição verificada em âmbito nacional e em outros estados".

Por outro lado, a representante do Conselho Regional de Serviço Social, Patrícia Ferreira, criticou a proposta afirmando que ela não cita as conferências de assistência social, outro espaço deliberativo envolvendo a sociedade civil, e que vai reduzir o número de membros do Conseas de 24 para 18.

"O PL tenta reduzir a capacidade de participação social na política pública. Isso é grave. É um governo que não quer conversar com a sociedade civil e um controle social ativo", defendeu ela. A Secretaria, em contraponto, defende que a proposta fortalece o controle social.

Além da alegação de que a participação popular será reduzida com a nova lei, durante a reunião, houve muitas críticas sobre a falta de diálogo da Secretaria com as organizações na construção do Projeto de Lei e sobre a tramitação em regime de urgência.

"O governo apresenta uma proposta que não passou e não foi debatida no Conseas. Nós temos um acúmulo de ideias, propostas e debates, feitos inclusive neste Parlamento, que não pode ser desconsiderado", disse Maria Nazareth Cupertino, representante do Fórum de Assistência Social de São Paulo.

O líder da Bancada da Federação PT/PCdoB/PV, deputado Donato (PT), defendeu a retirada da urgência e o estabelecimento de um cronograma de debates sobre a proposta. "O projeto tem aspectos que apontam para estabelecer uma política pública bem estruturada, mas é necessário um maior debate para que possamos aperfeiçoar e deixar a melhor lei possível para o futuro, para que não seja só um projeto de governo, mas uma lei que institui uma política de Estado."

Financiamento

Outro ponto muito debatido durante a reunião foi o financiamento da Política. A legislação, caso aprovada, estabelece o cofinanciamento - repartido entre estado e municípios - do aprimoramento da gestão, dos serviços de proteção social básica e especial, e de programas, projetos e benefícios, além da estruturação da rede socioassistencial, em âmbito regional ou local.

"Nesse projeto, se materializa a corresponsabilidade de estado e municípios. É uma política pautada na transferência de recursos de forma regular e automática, garantindo previsibilidade às ações dos municípios. Será uma relação fundo a fundo [de estadual a municipal] não dependendo de convênios ou relações individualizadas, mas sim a partir de critérios que são pactuados nas instâncias de controle social e válidas para todo o estado", explicou Lachi.

O deputado Enio Tatto (PT) comentou sobre a parcela destinada à assistência social prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, que é de 0,5% do Orçamento. "Precisamos colocar mais dinheiro. Em todo o estado, a assistência social sempre tem queixas e sempre tem gente precisando de mais orçamento. Com esse dinheiro não dá pra fazer nada", afirmou.

Por sua vez, Patrícia Ferreira criticou, além do baixo orçamento, contingenciamentos de recursos da pasta.

Base constitucional

Outro pedido feito durante a audiência foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n°4/2014, da ex-deputada Telma de Souza e assinada por diversos deputados, que incluía a assistência social na Constituição Estadual. A PEC chegou a ser aprovada em primeiro turno ainda em 2014. Na última semana, recebeu a solicitação de inclusão na Ordem do Dia.

"A Constituição trata de promoção social que nada tem a ver com a Política de Assistência Social e com a proteção social, que é dever do estado. Como vamos construir uma política se não temos uma base constitucional?", questionou Maria Nazareth.

A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol) fez coro ao pedido. "Diferente de vontades e desejos demarcados em leis que podem ser facilmente modificadas, a Constituição garante como direito definitivo e queremos que o Suas seja um direito definitivo da população paulista."

Estrutura

Além dos pontos levantados, o PL 1048/2025, que seguirá tramitando na Casa e ainda passará pelas comissões permanentes, define competências, princípios e diretrizes da Política de Assistência Social. Como princípio central, a proposta centraliza na Seds a organização e coordenação do Suas. "Isso localiza o órgão gestor da Política e reafirma o comando único da política", defendeu Rodrigo Lachi.

Essa centralização confere à Secretaria atribuições de, por exemplo, expandir oferta de serviços; integrar serviços, programas e benefícios; diagnosticar demandas e ofertas; e estimular a implantação de ofertas regionalizadas de Proteção Social.

Para Lachi, as diretrizes são coerentes com as normativas federais. Segundo ele, uma das principais normas que serão estabelecidas com a nova legislação será a supremacia do atendimento às necessidades sociais.

"Não há critérios financeiros ou econômicos que restrinjam o atendimento da política de assistência social. É dever do estado ter as ofertas para quem dele necessitar em quantidade e em padrões de qualidade adequados. Isso é reforçado no projeto", disse ele.

Outro ponto enfatizado pela Secretaria é o uso da vigilância socioassistencial como forma de pautar as ofertas de serviços socioassistenciais. Isso traz, na visão do coordenador, uma política baseada em evidências, que vai produzir, sistematizar e analisar informações sobre situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos nos territórios.

Além dos citados, participaram da reunião a secretária executiva da Seds, Juliana Armede, e os deputados Gilmaci Santos (Republicanos), que presidiu a audiência, Paula da Bancada Feminista (Psol), Professora Bebel (PT), Ediane Maria (Psol) e Carla Morando (PSDB).