SANEAMENTO
O Ministro das Cidades, Jader Filho, vai participar de reunião da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), para explicar as mudanças que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs, por meio de decreto, ao Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. A ida do ministro está confirmada.
Nesta terça-feira (13), Jader Filho defendeu os decretos de Lula no Senado. Ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil), ele afirmou que as alterações do presidente foram necessárias para evitar corte na prestação de serviços em 1.113 municípios, que somam mais de 30 milhões de moradores.
Rui Costa afirmou que os textos de Lula abrem espaço para a atração de investimentos privados. Isso porque um dos decretos retira o limite de 25% para parcerias público-privadas (PPPs) na área de saneamento.
Embate com o Congresso
A forma pela qual o presidente alterou a legislação foi malvista até mesmo por parlamentares da base do governo, uma vez que as mudanças no tema, recentemente debatido pelo Legislativo, não incluíram a Câmara e o Senado.
Autora do requerimento de convocação do ministro, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que as decisões de Lula querem anular os benefícios trazidos pelo Marco Legal do Saneamento.
"O governo, que se apresenta como salvador dos pobres, propõe, por meio de decreto, estancar os avanços da lei e voltar ao modelo de monopólio estatal, sem necessidade de licitações, que se mostrou ineficiente e extremamente danoso para nosso país. Diante desse cenário, é imperioso que o ministro das Cidades compareça a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o absurdo decreto e seus alarmantes efeitos para a sociedade", escreveu a deputada.
Os parlamentares alinhados ao governo querem a edição de um novo decreto sobre o tema, com as articulações necessárias para que nem o Senado nem a Câmara façam alterações nas regras.
Entenda o caso
No início de abril, Lula assinou dois decretos para ampliar investimentos públicos e privados em projetos de saneamento básico. De acordo com o Planalto, ao menos R$ 120 bilhões seriam destinados para programas de melhoria dos serviços de água e esgoto.
Os textos atualizaram o Marco Legal do Saneamento, norma responsável por atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto nas cidades do país até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
A Câmara reagiu ao movimento de Lula e aprovou, no início de maio, um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender as edições do presidente. Essa votação foi a primeira derrota do petista na Casa.