Indicada a diretoria da Artesp é sabatinada pela Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp

Arguição das pessoas indicadas está prevista na legislação estadual; no encontro, parlamentares também deram aval a 14 projetos de lei em tramitação na Casa

17/05/2023 16:58 | 

Comissões | Juliano Galisi, sob supervisão de Cléber Gonçalves | Foto: Bruna Sampaio 

Indicada pelo Governo Estadual de São Paulo para assumir a direção da Divisão de Relações Institucionais da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Regina Costa Rillo esteve nesta quarta-feira (17) na Alesp para uma sabatina na Comissão de Transportes e Comunicações (CTC) da Casa.A arguição da profissional sob indicação do Executivo, junto ao colegiado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, está prevista na legislação estadual. Além de ouvi-la, os parlamentares presentes na reunião presidida por Ricardo Madalena (PL) aproveitaram o encontro para apreciar uma pauta com diversas propostas em tramitação na Casa e deram aval a 14 itens pautados.

Arguição

Antes de responder aos questionamentos dos parlamentares, Regina subiu à Mesa do colegiado e apresentou seu currículo. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Costa Rillo tem como especialidade o direito administrativo e regulatório, área em que, atualmente, exerce a advocacia.Abrindo a sabatina, Valdomiro Lopes (PSB) questionou Regina a respeito "das primeiras ações e atitudes a ser tomar logo após assumir o posto de direção". "A primeira delas trataria da reposição de mão de obra", disse Regina, mencionando a realização de concursos públicos para esse fim.Segundo a advogada, em razão da falta de pessoal, uma boa parte do corpo técnico da Artesp "está sobrecarregado". Uma segunda medida tratada como prioridade para Costa Rillo é a "qualificação constante" do efetivo por meio de cursos e palestras.Histórico profissionalDonato, do PT, perguntou sobre o histórico profissional de Regina, de modo que a indicada esclarecesse eventuais assessorias jurídicas que tenha prestado a concessionárias do Poder Público.

A advogada, em resposta, afirmou que nunca atuou em entes privados ligados às regulações do órgão. Disse, ainda, que as assessorias prestadas aos entes públicos consistiam apenas na "modelagem jurídica dos projetos".

Regulação para transportes ferroviários

O deputado Emídio de Souza (PT) questionou Costa Rillo sobre a normativa legal para o escopo de atuação da Artesp. Para Emídio, a situação dos transportes metropolitanos da capital, sobretudo no que tange à concessão de linhas para a ViaMobilidade, exige a ação imediata de um órgão fiscalizador do tema.Regina, em resposta, alegou que há, sim, espaço para que a Artesp assuma a questão. "Embora haja essa previsão na lei", disse a advogada, "me parece que seria necessário algum tipo de regulamentação para transferir as competências metroferroviárias para a Artesp".Ricardo Madalena julgou procedente a reivindicação de Emídio e afirmou que o colegiado "vai retomar" esse debate. "Existe aí um hiato, um vácuo, do papel de fiscalização", afirmou o presidente da CTC.

Trâmite para a indicação

Os deputados Enio Tatto (PT), Milton Leite Filho (União) e Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos) seguiram com a sabatina. Ao fim dos questionamentos, a comissão aprovou a indicação de Regina Costa Rillo para a direção de Relações Institucionais da Artesp. O projeto, agora, segue o trâmite estabelecido nos termos do Artigo 1º da Lei Complementar nº 918/2002, e deve ser analisado pela Assembleia em um prazo de 15 dias úteis.

Projetos com aval

Entre os 14 projetos que receberam aval do colegiado, está o Projeto de Lei 1.128/2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL), que prevê passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias.

Também foi validado o Projeto de Lei 486/2019, do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que sugere o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano para Todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. O PL 421, do deputado Major Mecca (PL) e outros parlamentares, também recebeu voto favorável do colegiado. 

A norma prevê isenção em pedágios para policiais militares, civis, penais, técnico-científicos e agentes socioeducativos