A primeira reunião de 2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada nesta quarta-feira (7), contou com o aval a 124 projetos de leis. As propostas seguem agora tramitação por outros colegiados da Casa antes de ficarem prontas para serem votadas em plenário.
Entre os destaques da pauta estão PLs que alteram regras do funcionalismo público estadual e ampliam políticas públicas nas áreas da saúde, educação e causa animal.
Funcionalismo público
Diversas iniciativas avalizadas propõem a modificação de regras e legislações relacionadas a setores do funcionalismo público estadual. Uma dessas iniciativas é o PLC 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que altera cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar.
Também avançou o PLC 51/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que busca assegurar a possibilidade de que os servidores estaduais possam receber em dinheiro o total de 90 dias referentes à licença-prêmio a que tiverem direito.
Outros projetos têm como objetivo ampliar direitos dos servidores das polícias, como o PLC 67/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que pretende garantir que o policial civil, no momento de sua aposentadoria, seja promovido à classe imediatamente superior, como forma de premiação pelos anos de trabalho. "A reunião foi bastante positiva. A gente espera que o governo abrace essas demandas justas", comentou o deputado.
Educação
Educação e saúde também foram áreas bastante lembradas pelos parlamentares. Entre os projetos analisados está o PL 1014/2023, de autoria da deputada Dani Alonso (PL), que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede estadual de ensino.
De autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), o PL 1045/2023 busca assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e cursos superiores nas instituições estaduais de ensino.
Já o PL 1076/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT), quer instituir um programa de fornecimento de absorventes nas escolas paulistas para reduzir faltas das alunas e evitar prejuízos à aprendizagem.
Causa animal
Propostas relacionadas à causa animal também foram avalizadas na reunião da CCJR para seguirem tramitação. O PL 296/2023, dos deputados Rogério Nogueira (PSDB), Edmir Chedid (União) e Rafael Saraiva (União), busca proibir a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos ou silvestres com finalidade estética.
Também de autoria do deputado Saraiva, o PL 858/2023 assegura que casas de acolhimento a pessoas em situação de rua, albergues e abrigos emergenciais possam abrigar, também, animais de pequeno e médio porte que estejam acompanhando as pessoas acolhidas.
"Muitas pessoas em situação de rua não vão para alguns albergues porque não querem deixar os seus animais. A ideia é fazer com que as prefeituras aceitem esses animais", comentou o parlamentar.

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SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

PORTARIA SPPREV Nº 28, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do estabelecido no § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.105, de 25 de março de 2010, divulga:

Artigo 1º - O índice de atualização dos benefícios previdenciários a que se refere à lei, proporcionalizado de acordo com a data de início do benefício, fica estabelecido conforme Anexo  desta Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

ANEXO I

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2023 3,15

em fevereiro de 2023 2,51

em março de 2023 2,07

em abril de 2023 1,68

em maio de 2023 1,24

em junho de 2023 1,04

em julho de 2023 1,07

em agosto de 2023 1,21

em setembro de 2023 1,41

em outubro de 2023 1,12

em novembro de 2023 0,82

em dezembro de 2023 0,38

VITÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS! 🎉

🚀 Uma grande conquista acaba de ser alcançada: o PLP 40 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara!

📜 O QUE SIGNIFICA ISSO?

*Descongelamento do tempo de serviço para servidores públicos.

*Restauração de direitos cruciais como quinquênios, licença prêmio, sexta parte.

* A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL e autora da proposta, celebra essa vitória:

"Vamos dar fim a essa maldade operada por Bolsonaro no contexto da pandemia."

👏 A LUTA CONTINUA!

Agora, o foco é a aprovação no plenário da Câmara.

Precisamos de todos unidos para assegurar esse avanço!

💬 FAÇA PARTE DESTA VITÓRIA!

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Vamos juntos garantir a valorização e os direitos do funcionalismo público!

COMUNICADO

S TJ-SP

Processo nº: 1054759-97.2021.8.26.0053

Disponibilização: 08/11/2023

Divisor

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 3º andar - sala 32

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054759-97.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (sisderesp) - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL -…

TJSP acatou decisão da 1° instância, superintendente não pode nomear Regionais que não sejam de carreira.

                                 ADVOGADO CIDINEY CASTILHO BUENO

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