DECRETO Nº 63.916,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º do Decreto
nº 63.770, de 29 de outubro de 2018
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto nº 63.770, de 29
de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas
estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.". (NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA

O que é ser Cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.

Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão.

Como exercemos a cidadania?

 Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.

.Constituir-se como cidadão é assumir-se protagonista do processo histórico. E, assim sendo, o cidadão não delega responsabilidades, não deixa parte de si para outrem. Ele luta pelo bairro onde está, participa politicamente, não aceita perder conquistas já efetuadas, exige salário digno para aquilo que faz, exige justiça para si e para os outros. Não existe educação senão para a constituição da cidadania plena, quer seja do indivíduo, quer seja da coletividade. 

Finalmente, entende-se que ter cidadania é nunca permitir que o dado seja aceito sem a necessária reflexão, sem consciência crítica. Ser cidadão é nunca se permitir ser objeto, mas sim, construtor de seu próprio ser, de sua própria identidade, do seu próprio mundo.

Saiu a publicação.

4. TJ-SP

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018.

Arquivo: 1483

Publicação: 54

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 10ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0136999-88.2006.8.26.0053 (053.06.136999-3) - Mandado de Segurança - Sindicato dos Servidores e Empregados Publicos da Secr.transportes do Estado de São Paulo - Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 307: defiro ao DER a vista requerida, pelo prazo de dez (10) dias, nos termos e para os fins requeridos.Int. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA FORTES (OAB 41313/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS (OAB 26531/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/ SP), ANDRE RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 286447/SP)