DECRETO Nº 63.769,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais nos dias que especifica e dá providências
correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando que a suspensão do expediente nas repartições
públicas estaduais nos próximos dias 16 e 19 de novembro
se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor
público;
Considerando que o fechamento das repartições públicas
estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho
semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados
nos termos da legislação vigente; e
Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 14.485, de
19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que institui o
feriado municipal do Dia da Consciência Negra,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições
públicas estaduais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018 -
sexta-feira e segunda-feira, respectivamente.
Artigo 2º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas
estaduais sediadas no Município da Capital do Estado no dia
20 de novembro de 2018 - terça-feira, Dia da Consciência Negra.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste
artigo às repartições públicas estaduais sediadas em municípios
do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado
municipal o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.
Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas,
à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 5 de novembro de
2018, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação
a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o
interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará
os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no
dia sujeito à compensação.
Artigo 4º - As repartições públicas que prestam serviços
essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento
ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados
neste decreto.
Artigo 5º - Caberá às autoridades competentes de cada
Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar
o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das
Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão
adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2018
MÁRCIO FRANÇA


ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 24 de outubro de 2018

SISDERESP

Um momento de silencio pelo luto de nosso presidente e sua família .


Em 24 de outubro de 2018, na sede do SISDERESP, com sede na Rua Silveira Martins , 53 ,Praça da Sé, São Paulo, realizou se a assembleia Geral Ordinária, com a presença da Diretora financeira Claudete Cavali, Secretario sindical Paulo Braga, toda diretoria Executiva e Conselho fiscal. Convidados Presidente da Federação Lineu Mazzano e Cidiney Castilho Bueno advogado do SISDERESP.

O palestrante Lineu Mazzano, comentou sobre a extinção da contribuição obrigatória, muitos sindicatos estão prejudicados e tentam se manter sem sua principal fonte de receita, que costumava ser cobrada em março. Com isso o número de trabalhadores em sindicatos foi reduzido em todo o Brasil, uma vez que as entidades devem se reestruturar para se manter com o orçamento pequeno, havendo mesmo a perspectiva de fechamento de diversos sindicatos.

A extinção da Contribuição Sindical apresenta maior impacto sobre os sindicatos de trabalhadores, que não contam com a garantia da mensalidade paga pelos seus associados. Alguns sindicatos, evidentemente, existem apenas em razão do imposto e, por isso, tendem a desaparecer. Essa situação, de acordo com alguns dirigentes sindicais, é decorrente a dependência do sindicalismo em relação ao Estado.

Falou sobre a reforma da previdência . Esse é um tema essencial para o futuro da Nação, mas não vê nenhum candidato com uma proposta que demonstre seriedade. No Palácio do Planalto, há disposição do governo em ajudar na aprovação do texto da reforma da Previdência, ou pelo menos, avançar na tramitação na Câmara dos Deputados. Muito ruim para o trabalhador porque a maioria do congresso é composto por empresários .

Reforma trabalhista Sancionada em julho introduziu mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Uma reforma trabalhista  mais condenadas pela maioria da classe trabalhadora.

O princípio geral da reforma da CLT é o negociado sobre o legislado. Significa que acordos entre patrões e empregados têm peso maior do que a legislação. No caso podem negociar direto com os empregadores, sem intermédio do sindicato. A reforma trabalhista fragiliza a justiça do Trabalho  porque tira do campo de atuação dela uma série de situações, fragiliza os sindicatos e fortalece a negociação empresarial, tornando assim muito dura para o trabalhador. 

Terceirização- comentou que precisamos fazer escolha certa, entre os dois candidatos que disputam o governo de São Paulo, um é totalmente empresarial, a metade do congresso é de empresários, e haverá uma destruição das estruturas sindicais. Nosso congresso é conservador, voltado para gestão capitalista, todos os cargos da Educação e Saúde podem ser terceirizados, conforme decisão do Supremo Tribunal em 2015.

Lineu comentou sobre a reestruturação do DER e a força do sindicato desde 1993, houve muita luta para que o DER de São Paulo permanecesse até hoje, porque em muitos Estados já foi extinto como Amazonas, Goiás, Bahia, Paraná. 

Convidado para falar sobre ações o advogado Cidiney Castilho, respondeu perguntas referente á ações, atendeu em particular muitos associados, comentou como é o mandado de segurança, mencionou que ao observar que não está recebendo direito algum provento deve procurar orientação, com seu holerite pode solicitar avaliação porque cada caso é diferente.

A sexta parte e o quinquênio atrasados , só através de ação.

A diretora financeira Claudete comentou sobre o vale refeição que não foi maior por estarmos em ano de eleição e o Rafael do DER só conseguiu colocar a reposição que é permitida por lei. No futuro o sindicato continuará com a luta para conseguir atingir um maior valor.

Em maio conseguimos a sexta parte para toda categoria, e logo depois conseguimos o quinquênio para estatutários associados.

Comentou sobre a farmácia e consultório dentário de Itapetininga que deixaram de prestar serviços, conforme comunicado já divulgado. 

Falou que pretende vender o imóvel do SISDERESP do 4º andar desse mesmo prédio. E comentou que a chácara localizada em Holambra  já foi vendida.

Colocou em votação o aumento da contribuição dos associados do SISDERESP para o valor de vinte e cinco reais,  aprovado por todos os delegados e diretores sindicais.

O relatório de balanço financeiro e prestação de contas do Sindicato SISDERESP referente ao exercício de 2019 foi aprovado nessa assembleia geral ordinária no dia 24 de outubro de 2018 pelos  sindicalizados presentes .

Agradecimentos pela presença de todos Diretores e Delegados sindicais.

Termino da Assembleia Geral Ordinária - 13:00 horas

O que é ser Cidadão?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranquila.

Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia.Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados.A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão.

Como exercemos a cidadania?

 Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.

.Constituir-se como cidadão é assumir-se protagonista do processo histórico. E, assim sendo, o cidadão não delega responsabilidades, não deixa parte de si para outrem. Ele luta pelo bairro onde está, participa politicamente, não aceita perder conquistas já efetuadas, exige salário digno para aquilo que faz, exige justiça para si e para os outros. Não existe educação senão para a constituição da cidadania plena, quer seja do indivíduo, quer seja da coletividade. 

Finalmente, entende-se que ter cidadania é nunca permitir que o dado seja aceito sem a necessária reflexão, sem consciência crítica. Ser cidadão é nunca se permitir ser objeto, mas sim, construtor de seu próprio ser, de sua própria identidade, do seu próprio mundo.

Saiu a publicação.

4. TJ-SP

Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018.

Arquivo: 1483

Publicação: 54

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 10ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0136999-88.2006.8.26.0053 (053.06.136999-3) - Mandado de Segurança - Sindicato dos Servidores e Empregados Publicos da Secr.transportes do Estado de São Paulo - Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Vistos.Fls. 307: defiro ao DER a vista requerida, pelo prazo de dez (10) dias, nos termos e para os fins requeridos.Int. - ADV: MARIA ANGELA DA SILVA FORTES (OAB 41313/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS (OAB 26531/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), NORBERTO OYA (OAB 135630/ SP), ANDRE RODRIGUES JUNQUEIRA (OAB 286447/SP)