Essa proposta do governo atinge diretamente servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas e "representa grave lesão aos direitos e expectativa de milhares de servidores públicos".
Manifestação contra o projeto de lei que está na ALESP.
Governo de SP quer reduzir em 60% o valor das Requisições de Pequeno Valor, prejudicando milhares de credores
O projeto de lei está na Alesp com o número 899/2019 e tramita em caráter de urgência.
O governo de São Paulo encaminhou, no dia 9 de setembro, à Assembleia Legislativa do Estado, projeto de lei que reduz em 61% o valor das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que foram criadas justamente para agilizar o pagamento desse grupo de credores. Hoje quem tiver créditos a receber de até R$ 30.119,20 entra em regime mais ágil de pagamento - o das RPVs. Tais créditos podem ser pagos em 60 dias. Já os credores de valores acima desse teto entram na fila dos precatórios comuns e levam muito mais tempo para receber o seu dinheiro.
"É uma medida arbitrária e lesiva a milhares de servidores públicos da ativa, pensionistas ou aposentados que têm pouco ou muito pouco a receber", afirma o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo. "É um projeto que deverá merecer o repúdio dos servidores públicos do Estado e do próprio Poder Legislativo do Estado".
O prejuízo aos credores é fácil de ser constatado. O limite das RPVs, que hoje é de R$ 30.119,20, vai cair para R$ 11.678,90. A redução é de 61,2%. Argumentam os representantes do governo paulista que a arrecadação do Estado caiu nos últimos anos. Mas os números oficiais do próprio governo mostram que essa queda foi de pouco mais que 10%. "É sempre o mesmo argumento", lembra Sandoval Filho. "No entanto, quando a receita sobe eles nunca se lembram de elevar o percentual dos pagamentos.
Lembrando que (Requisições de Pequeno Valor). Chamadas RPVs foram criadas para agilizar o pagamento de ações judiciais aos servidores. Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor, e o dinheiro pode ser pago em 60 dias.
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