PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2019

Mensagem A-nº 001/2019

do Senhor Governador do Estado

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização.

A medida alinha-se com as diretrizes estabelecidas para a presente gestão, objetivando a racionalização da atuação do Estado e maior eficiência na alocação de recursos públicos com aplicação em atividades prioritárias para a população paulista.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

JOÃO DORIA


GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Estadual CAUÊ MACRIS

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São

Paulo

SÃO PAULO-SP

LEI Nº , DE DE DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações de propriedade do Estado, representativas do capital social, ou deliberar a transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das seguintes sociedades por ações:

I - DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

II - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;

III- Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

IV - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP;

V - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

VI - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Artigo 2º - Fica autorizada a inclusão das sociedades por ações mencionadas no artigo 1º desta lei no Programa Estadual de Desestatização - PED de que trata a Lei nº 9.361, de 5 de julho de 1996.

Parágrafo único - A adoção da providência prevista no "caput" deste artigo dependerá de ato do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em de de 2019

JOÃO DORIA




NOVO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Decreto de 11-1-2019
Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, o

abaixo indicado para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, de prestação de 40 horas semanais, o cargo a seguir relacionado do Quadro do Departamento de Estradas
de Rodagem - D.E.R., da EV-C a que se a LC 1.080-2008, do SQC-I-QDER:
Departamento de Estradas de Rodagem - Superintendência:
Superintendente: Paulo César Tagliavini, RG 6.247.101, vago
em decorrência da exoneração, a pedido, de Raphael do Amaral
Campos Júnior, RG 4.541.124-4.