A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa)

Na próxima segunda-feira (2/9) serão iniciadas as audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos do Estado em 2020. O objetivo das reuniões será aprimorar os gastos e o orçamento estadual através da participação popular. As audiências serão feitas em todas as regiões administrativas, totalizando 19 encontros, e deverão reunir as sugestões da população, das prefeituras e das câmaras municipais para definir a aplicação dos investimentos públicos.
Os encontros serão presididos por deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo. Os participantes poderão apresentar ideias e sugestões inscrevendo-se para falar durante o evento ou por meio do portal da Alesp. As ideias serão recebidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e poderão se tornar emendas parlamentares à proposta de orçamento enviada pelo governador. O chefe do Poder Executivo tem até o dia 30 de setembro para enviar à Alesp o projeto de lei orçamentária para o próximo ano.
Apresentar demandas e necessidades de cada região é um modo de contribuir com a qualidade de vida no estado. O deputado Alex de Madureira (PSD), membro da comissão de Finanças, explica a importância de todos participarem.

"As audiências públicas são a oportunidade que o parlamento paulista tem de receber e ouvir as demandas dos municípios, das regiões e da população de São Paulo. Também é a oportunidade que o parlamento tem de levar até os municípios como está o andamento das contas do Estado, o que pode ser atendido ou não, e de que forma a Alesp pode trabalhar cada questão. É uma via de mão dupla, nós ouvindo a população, os vereadores e os prefeitos, e eles ouvindo a Assembleia Legislativa por meio das audiências públicas nas regiões", explicou.

Programação das audiências públicas

Data Local
Regiões Abrangidas Informações
02/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de MOGI DAS CRUZES - Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 381 - Centro Cívico
São Paulo - Alto Tietê notícias

05/09/2019 - 19h00 Câmara Municipal de SÃO CARLOS - R. 7 de Setembro, 2078 - Centro - São Carlos

06/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de BAURU - Praça D. Pedro II, 1-50 - Centro - Bauru notícias

09/09/2019 - 15h00 Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - R. Des. Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia
São José dos Campos

16/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de ITAPEVA - Av. Vaticano, 903 - Jardim Europa -Itapeva

20/09/2019 - 11h00 ETEC de IPAUSSU - Av. Antonio Carlos de Abreu Sodré, 1040 - Centro -Marília

23/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de BARRETOS - Rua 16, 730 - Centro- Barretos

23/09/2019 - 19h00 Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - R. Silva Jardim, 3357 - Centro -São José do Rio Preto

27/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE - Av. Washington Luiz, 544 - Centro -Presidente Prudente

27/09/2019 - 19h00 Câmara Municipal de ARAÇATUBA - Praça 9 de Julho, 26 - Centro -Araçatuba

30/09/2019 - 11h00 Câmara Municipal de FRANCA - R. da Câmara, 01- Parque das Águas -Franca

30/09/2019 - 19h00 Câmara Municipal de RIBEIRÃO PRETO - Av. Jerônimo Gonçalves, 1200 - Centro -Ribeirão Preto

04/10/2019 - 11h00 Câmara Municipal de SOROCABA - Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 2945 - Alto da Boa Vista- Sorocaba

07/10/2019 - 19h00 Câmara Municipal de SÃO BERNARDO DO CAMPO - Praça Samuel Sabatini, 50 - Centro São Paulo - ABCD

11/10/2019 - 11h00 Câmara Municipal de CAMPINAS - Av. da Saudade, 1004 - Ponte Preta -Campinas

11/10/2019 - 19h00 Câmara Municipal de PIRACICABA - R. Alferes José Caetano, 834 - Centro Campinas

14/10/2019 - 11h00 Câmara Municipal de BARRA DO TURVO - R. Ver. Firmino Pedroso dos Santos, 440 Registro

18/10/2019 - 19h00 Câmara Municipal de MONGAGUÁ - Av. São Paulo, 3824 - Balneário Umurama- Baixada Santista

23/10/2019 - 14h00 Assembleia Legislativa Est de SP - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - Aud. Franco Montoro São Paulo
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LEI Nº 10.261 REFERENTE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

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Desde sua fundação, em 1934, até os dias atuais o DER tem como sua marca o mapa estilizado do Estado de São Paulo cujo ponto principal de direção é a Capital São Paulo.